PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2024
Susta os efeitos do Decreto 48886, de 28 de agosto de 2024, que
dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do
Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos
termos do inciso V do § 1º do art 2º da Lei Complementar Federal 159,
de 19 de maio de 2017.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições relacionadas
PRE 51 de 2024
Indexação
Resumo Propõe a suspensão dos efeitos do decreto que limita o crescimento anual das despesas primárias do Estado devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Argumenta-se que o decreto viola o princípio da separação dos poderes, pois deveria ser tratado por meio de lei complementar discutida pelo Legislativo. O objetivo é restabelecer o equilíbrio constitucional e garantir que decisões sobre despesas sejam legitimamente debatidas no parlamento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições relacionadas
PRE 51 de 2024
Indexação
Resumo Propõe a suspensão dos efeitos do decreto que limita o crescimento anual das despesas primárias do Estado devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Argumenta-se que o decreto viola o princípio da separação dos poderes, pois deveria ser tratado por meio de lei complementar discutida pelo Legislativo. O objetivo é restabelecer o equilíbrio constitucional e garantir que decisões sobre despesas sejam legitimamente debatidas no parlamento.
Documentos
Tramitação
04/09/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 136.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 136.