PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2024
PRE 51/2024
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Susta os efeitos do Decreto 48886, de 28 de agosto de 2024, que
dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do
Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos
termos do inciso V do § 1º do art 2º da Lei Complementar Federal 159,
de 19 de maio de 2017.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de Decreto Estadual que determina que o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado, em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos de Decreto Estadual que determina que o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado, em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Documentos
Tramitação
05/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.