PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/2024
PRE 50/2024
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Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 514, de 23 de julho
de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do
rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que declara de utilidade pública terrenos necessários para a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aponta-se que o decreto do Poder Executivo ultrapassa seus limites regulamentares, especialmente por não ter realizado a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI - às comunidades tradicionais afetadas. O Ministério Público Federal já ajuizou uma ação civil pública pedindo a interrupção das atividades das empresas envolvidas no projeto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que declara de utilidade pública terrenos necessários para a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aponta-se que o decreto do Poder Executivo ultrapassa seus limites regulamentares, especialmente por não ter realizado a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI - às comunidades tradicionais afetadas. O Ministério Público Federal já ajuizou uma ação civil pública pedindo a interrupção das atividades das empresas envolvidas no projeto.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.