Projeto de Resolução Nº 50/2024
Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 514, de 23 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial nº 514, de 23 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos necessários à construção do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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