PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 44/2015
Sugere alterações no Programa 706 - Prestação Jurisdicional, do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019..
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 706 - Prestação Jurisdicional, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019..
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3133 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: João Luiz de Souza (Conselho da Comunidade Carcerária da Comarca de Bicas (Bicas)) / Raphaela Receputi da Silva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Flávia Rabelo Beghini (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Jose Agnaldo Cantarino de Paiva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Erica do Socorro Leao (Psf Iaia Perpetuo (Peçanha)) / Carlos Henrique Viveiros Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Adriana de Castro Pereira Martins (Associação Mineira de Epilepsia (Belo Horizonte)) / Celso Gomes Travassos (Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Margareth da Silva Gonçalves (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Álvaro Boechat Chiarello (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos (Belo Horizonte)) / Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial de Mulheres (Belo Horizonte)) / Marinalva Maria de Jesus (Associação dos Povos Indigenas (Belo Horizonte)) / Moisés Barbosa Ferreira Costa (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Renata Nazaré Magalhães (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Adriane Cristina da Cruz (Associação Mães Que Informam (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Aquires José dos Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Ariel Lima de Almeida (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Denio Sebastião Martins de Carvalho (1º Batalhão da PMMG (Belo Horizonte)) / Guilherme Alves de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Luiz Ronaldo Carvalho (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda (Belo Horizonte)) / Márcia Teresinha Cardoso Soares (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Sula Kyriacos Mavrudis (Rede de Apoio ao Circo (Belo Horizonte)) / Tatiane Aparecida Gomes (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese (Belo Horizonte)) / Alaide Lúcia Bagetto Moraes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Andrea Leite Rios (Sec. Est. Des. Reg., Política Urb. e Gestão Metropol./Sedru (Belo Horizonte)) / Antonioni Afonso (Instituto DH (Belo Horizonte)) / Beatrice Corrêa de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Dhiancesar Pinto Lopes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ermelinda de Fátima Ireno de Melo (Consórcio Regi. de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais (Belo Horizonte)) / Flávio Alexandre Lima Ribeiro (Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds (Belo Horizonte)) / Guilherme Rocha de Freitas (Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gustavo Faria da Cruz (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese (Belo Horizonte)) / Ingrid Mirelly de Oliveira Araújo (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / José Alexandre Salles (Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Sedese - Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Leonardo Soares Nader (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Rayane Mara Nunes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Gustavo Aguiar Pinto (Subsecretaria de Juventude (Belo Horizonte)) / Rita de Cassia M. Calazans (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Romerito Costa Nascimento (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Mulheres - Copom (Contagem)) / Thainara do Nascimento Reis (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC (Contagem)) / Gabriel da Silva Oliveira Costa (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Leticia da Penha Guimarães (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Contagem)) / Marcia Espindula da Silva (Casa de Apoio à Criança Carente (Contagem)) / Jacimara Reis Sousa (Fica Vivo! (Vespasiano)) / José Cardoso de Menezes Filho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada Gaúcha (Chapada Gaúcha)) / Maria Virginia Borges Ribeiro (Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM (Uberaba)) / Jaine Irene Basílio Teodoro M Silva (Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Uberaba)) / Luciano de Sousa (Centro Pop (Uberaba)) / Renata Aparecida da Trindade (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Uberaba)) / Fernanda Clara Gutierrez da Silva (Coletivo de Direitos Humanos d (Uberaba)) / Lúcia Helena de Oliveira (Prefeitura Municipal de Uberaba (Uberaba)) / Jeanete Assad Mazzieiro (CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasília)) / Maria da Penha Correa Liborio (Instituição não informada) / Maria Salete dos Santos (Instituição não informada) / Marina Elizabete Rodrigues da Cruz (Instituição não informada) / Antônio Augusto Garcia Veríssimo (Instituição não informada) / Daniela Tiffany Prado de Carvalho (Instituição não informada) / Marina Rosa Almeida (Instituição não informada) / Ricardo Teixeira Silva Junior (Instituição não informada) / Rita Aparecida Marques Reis (Instituição não informada) / Agnelo de Paiva Braga (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Instituição não informada) / Maria Cristina Fonseca (Instituição não informada) / Vanilda Francisca da Silva (Instituição não informada) / Wesley de Assis Costa (Instituição não informada) / Camila Aparecida Oliveira da Costa (Instituição não informada) / Dilson José de Oliveira (Instituição não informada) / Elisangela Alves Mariano (Instituição não informada) / Elvis Wellington de Melo (Instituição não informada) / Flávia Roberta Martins (Instituição não informada) / Manoel Aleçandro M. dos Santos (Instituição não informada) / Heráclita Ramos de Jesus (Instituição não informada) / Jonathan Félix de Souza (Instituição não informada) / Rosa do Menino de Jesus (Instituição não informada) / Sandra Rosa d a Silva (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 240: Sugere-se alterar a finalidade da AÇÃO 2109 para: OFERECER E APRIMORAR A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE MAGISTRADOS, SERVIDORES E COLABORADORES do sistema de justiça, garantindo a perspectiva de gênero, raça, etnia, geracional e orientação sexual COM O PROPÓSITO DE CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proposta 263: Sugestão de inclusão de nova ação. Título da Ação: Criação e Ampliação das Varas Especializadas da Lei Maria da Penha Finalidade da Ação: destinar recursos para a criação e a ampliação das varas especializadas da Lei Maria da Penha nos 17 territórios com vistas à aplicação efetiva da Lei 11.340/06 Público-alvo: mulheres em situação de violência doméstica e familliar Produto: vara especializada da Lei Maria da Penha criada e/ou ampliada Unidade de Medida do Produto: vara especializada da Lei Maria da Penha Unidade Orçamentária Responsável: Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Metas físicas e financeiras: 1 meta física e meta financeira de 100.000 para os 17 territórios nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. EIXO: 70 - Especial PROGRAMA: 706 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 706 - Prestação Jurisdicional, do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019..
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3133 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: João Luiz de Souza (Conselho da Comunidade Carcerária da Comarca de Bicas (Bicas)) / Raphaela Receputi da Silva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Flávia Rabelo Beghini (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Jose Agnaldo Cantarino de Paiva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Erica do Socorro Leao (Psf Iaia Perpetuo (Peçanha)) / Carlos Henrique Viveiros Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Adriana de Castro Pereira Martins (Associação Mineira de Epilepsia (Belo Horizonte)) / Celso Gomes Travassos (Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Margareth da Silva Gonçalves (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Álvaro Boechat Chiarello (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos (Belo Horizonte)) / Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial de Mulheres (Belo Horizonte)) / Marinalva Maria de Jesus (Associação dos Povos Indigenas (Belo Horizonte)) / Moisés Barbosa Ferreira Costa (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Renata Nazaré Magalhães (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Adriane Cristina da Cruz (Associação Mães Que Informam (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Aquires José dos Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Ariel Lima de Almeida (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Denio Sebastião Martins de Carvalho (1º Batalhão da PMMG (Belo Horizonte)) / Guilherme Alves de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Luiz Ronaldo Carvalho (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda (Belo Horizonte)) / Márcia Teresinha Cardoso Soares (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Sula Kyriacos Mavrudis (Rede de Apoio ao Circo (Belo Horizonte)) / Tatiane Aparecida Gomes (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese (Belo Horizonte)) / Alaide Lúcia Bagetto Moraes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Andrea Leite Rios (Sec. Est. Des. Reg., Política Urb. e Gestão Metropol./Sedru (Belo Horizonte)) / Antonioni Afonso (Instituto DH (Belo Horizonte)) / Beatrice Corrêa de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Dhiancesar Pinto Lopes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ermelinda de Fátima Ireno de Melo (Consórcio Regi. de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais (Belo Horizonte)) / Flávio Alexandre Lima Ribeiro (Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds (Belo Horizonte)) / Guilherme Rocha de Freitas (Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gustavo Faria da Cruz (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese (Belo Horizonte)) / Ingrid Mirelly de Oliveira Araújo (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / José Alexandre Salles (Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Sedese - Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Leonardo Soares Nader (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Rayane Mara Nunes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Gustavo Aguiar Pinto (Subsecretaria de Juventude (Belo Horizonte)) / Rita de Cassia M. Calazans (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Romerito Costa Nascimento (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social - Seds (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Mulheres - Copom (Contagem)) / Thainara do Nascimento Reis (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC (Contagem)) / Gabriel da Silva Oliveira Costa (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Leticia da Penha Guimarães (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Contagem)) / Marcia Espindula da Silva (Casa de Apoio à Criança Carente (Contagem)) / Jacimara Reis Sousa (Fica Vivo! (Vespasiano)) / José Cardoso de Menezes Filho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada Gaúcha (Chapada Gaúcha)) / Maria Virginia Borges Ribeiro (Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM (Uberaba)) / Jaine Irene Basílio Teodoro M Silva (Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Uberaba)) / Luciano de Sousa (Centro Pop (Uberaba)) / Renata Aparecida da Trindade (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Uberaba)) / Fernanda Clara Gutierrez da Silva (Coletivo de Direitos Humanos d (Uberaba)) / Lúcia Helena de Oliveira (Prefeitura Municipal de Uberaba (Uberaba)) / Jeanete Assad Mazzieiro (CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasília)) / Maria da Penha Correa Liborio (Instituição não informada) / Maria Salete dos Santos (Instituição não informada) / Marina Elizabete Rodrigues da Cruz (Instituição não informada) / Antônio Augusto Garcia Veríssimo (Instituição não informada) / Daniela Tiffany Prado de Carvalho (Instituição não informada) / Marina Rosa Almeida (Instituição não informada) / Ricardo Teixeira Silva Junior (Instituição não informada) / Rita Aparecida Marques Reis (Instituição não informada) / Agnelo de Paiva Braga (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Instituição não informada) / Maria Cristina Fonseca (Instituição não informada) / Vanilda Francisca da Silva (Instituição não informada) / Wesley de Assis Costa (Instituição não informada) / Camila Aparecida Oliveira da Costa (Instituição não informada) / Dilson José de Oliveira (Instituição não informada) / Elisangela Alves Mariano (Instituição não informada) / Elvis Wellington de Melo (Instituição não informada) / Flávia Roberta Martins (Instituição não informada) / Manoel Aleçandro M. dos Santos (Instituição não informada) / Heráclita Ramos de Jesus (Instituição não informada) / Jonathan Félix de Souza (Instituição não informada) / Rosa do Menino de Jesus (Instituição não informada) / Sandra Rosa d a Silva (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 240: Sugere-se alterar a finalidade da AÇÃO 2109 para: OFERECER E APRIMORAR A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE MAGISTRADOS, SERVIDORES E COLABORADORES do sistema de justiça, garantindo a perspectiva de gênero, raça, etnia, geracional e orientação sexual COM O PROPÓSITO DE CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proposta 263: Sugestão de inclusão de nova ação. Título da Ação: Criação e Ampliação das Varas Especializadas da Lei Maria da Penha Finalidade da Ação: destinar recursos para a criação e a ampliação das varas especializadas da Lei Maria da Penha nos 17 territórios com vistas à aplicação efetiva da Lei 11.340/06 Público-alvo: mulheres em situação de violência doméstica e familliar Produto: vara especializada da Lei Maria da Penha criada e/ou ampliada Unidade de Medida do Produto: vara especializada da Lei Maria da Penha Unidade Orçamentária Responsável: Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Metas físicas e financeiras: 1 meta física e meta financeira de 100.000 para os 17 territórios nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. EIXO: 70 - Especial PROGRAMA: 706 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Documentos
Tramitação
18/11/2015
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação na forma do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 342. Aprovada a proposta na forma do requerimento apresentado. Deu origem a: RQN 3133 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação na forma do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 342. Aprovada a proposta na forma do requerimento apresentado. Deu origem a: RQN 3133 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
18/11/2015
Relator: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Doutor Jean Freire.
12/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 68. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 68. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.