PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 19/2015
Sugere alterações no Programa 214 - Desenvolvimento da Educação Básica,
do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 214 - Desenvolvimento da Educação Básica, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3230 de 2015
RQN 3231 de 2015
RQN 3177 de 2015
RQN 3166 de 2015
RQN 3167 de 2015
RQN 3168 de 2015
RQN 3169 de 2015
RQN 3170 de 2015
RQN 3171 de 2015
RQN 3172 de 2015
RQN 3173 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Arciziomar Lacerda do Nascimento (Secretaria Municipal de Educação (Divisópolis)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Luana Aparecida Teixeira (Assoc. Reg. Escola Família Agríc. Margarida Alves (Simonésia)) / Rogério Moreira de Faria (Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE (Caratinga)) / Ismael Carlos da Silva (Associação Min. das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar (Conceição de Ipanema)) / Glêdston Gomes de Araújo (Câmara Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Márcia Cristina de Carvalho (Serviço Social do Comércio – Sesc-MG (Belo Horizonte)) / Andrea Callegari (Associação das Obras Pavonianas de Assistência (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ellen Vieira Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Everi Lopes da Silva (Conselho Indigenista Missionário – CIMI Regional Leste (Belo Horizonte)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Mulheres – Copom (Contagem)) / Elionai Malagoli (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Guilherme Henrique Proença (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Keli Cristina de Lima Carneiro (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Edson Gomes de Lima (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Onestalda Atanázio (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Silvana Inácia Andresa (Prefeitura Municipal de Contagem (Contagem)) / Magno Rosa Nonato (Ass. Moradores Bairro Verônica, Rosimeire e Adjacentes (Ribeirão das Neves)) / Maria Efigênia Nogueira Braga (Prefeitura Municipal de Mario Campos (Mário Campos)) / Nilcéia Maria de Souza Genelhu (Instituição não informada) / Aleff Diego Santos de Oliveira (Instituição não informada) / Luciane Sepúlveda Viana (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 124: Acrescentar no objetivo do programa o seguinte: "IMPLEMENTAR DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DO CAMPO, FORTALECER A EDUCAÇÃO INDÍGENA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, CONSIDERANDO RAÇA, ETNIA E GÊNERO. FORTALECER AS ESCOLAS QUE ATENDEM JOVENS EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E SISTEMA PRISIONAL. FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EXISTENTES, ATRAVÉS DAS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL E MANUTENÇÃO DESTAS INSTITUIÇÕES. AUMENTAR O TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS REGULARES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.". Proposta 157: Alterar a meta do indicador "Percentual de Alimentos adquiridos da agricultura familiar" para 35,000 nos anos 2016, 2017, 2018 e 2019. Proposta 158: Ampliação dos recursos financeiros da ação 4653. Proposta 159: Recomendação para reestruturação da metodologia do SIMAVE, incluindo-se nesse sistema a avaliação das condições de trabalho dos trabalhadores em educação, condição socioeconômica do aluno, e a infraestrutura da escola. Proposta 160: Recomendação de adoção das seguintes diretrizes para a execução da ação: fortalecer as instituições de educação especial, mantendo-as e não as excluindo; garantir a participação dos movimentos sociais e sindicais para a educação do campo; apoiar e garantir a educação especial em Centros de Apoio às pessoas com deficiência, com repasse de recursos humanos e financeiros pelo Estado. Proposta 161: Alterar finalidade da ação de modo que passe a ser educação em TEMPO integral e ACRESCENTANDO, ONDE CONVIER, A EXPRESSÃO "REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E PROMOVER ATIVIDADES DE CUNHO PEDAGÓGICO SIGNIFICATIVAS, TAIS COMO VISITAS A PARQUES E MUSEUS, GRATUITAMENTE, PARA OS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL". Proposta 162: Alterar a finalidade da ação, ACRESCENTANDO ONDE CONVIER "IMPLEMENTAR BIBLIOTECAS EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EJA E DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO; DESENVOLVER PROJETOS DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DESTINADOS AOS JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E ADULTOS DO SISTEMA PRISIONAL; AMPLIAR A EQUIPE PEDAGÓGICA PARA O ACOMPANHAMENTO DESSE PÚBLICO" Proposta 163: Alterar a finalidade da ação, público-alvo, o produto, a unidade de medida e ampliar a meta física e financeira, de modo a prever a alimentação para os profissionais da educação na escola. Proposta 166: Alteração meta física e financeira, ampliando os recursos para as escolas família agrícola na região do Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 168: Nova ação. Título da Ação: Apoio à manutenção da Rede Mineira de Educação do Campo Finalidade da Ação: Apoiar os eventos – reuniões ampliadas e seminário anual – realizados pela Rede Mineira de Educação do Campo. Proposta 170: Nova ação. Título da Ação: EJA e profissionalização do campo Finalidade da Ação: Promover a alfabetização e a elevação da escolaridade, integrada à profissionalização de jovens e adultos do campo. Proposta 172: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Educação Ambiental. Finalidade da Ação: Implementar em todas as escolas de educação básica de conteúdo referente à educação ambiental. Proposta 177: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Apoio aos cursos técnicos em agropecuária nas EFAs. Finalidade da Ação: Aquisição de livros, materiais e equipamentos técnico e pedagógicos para utilização em cursos técnicos em agropecuária nas EFAs. Proposta 179: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Educação de Jovens e Adultos – EJA – nas EFAs. Finalidade da Ação: Repassar recursos financeiros para a AMEFA para a manutenção dos cursos de EJA para alfabetização e nos níveis fundamental e médio, com formação técnica. EIXO: 5 – Educação e Cultura PROGRAMA: 214 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Assunto Sugere alterações no Programa 214 - Desenvolvimento da Educação Básica, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
Proposições relacionadas
PL 2937 de 2015
RQN 3230 de 2015
RQN 3231 de 2015
RQN 3177 de 2015
RQN 3166 de 2015
RQN 3167 de 2015
RQN 3168 de 2015
RQN 3169 de 2015
RQN 3170 de 2015
RQN 3171 de 2015
RQN 3172 de 2015
RQN 3173 de 2015
Evento PPAG 2016-2019.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. ORIGEM: Audiência Pública de Belo Horizonte. PROPONENTE: Arciziomar Lacerda do Nascimento (Secretaria Municipal de Educação (Divisópolis)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Luana Aparecida Teixeira (Assoc. Reg. Escola Família Agríc. Margarida Alves (Simonésia)) / Rogério Moreira de Faria (Sindicato Unico dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE (Caratinga)) / Ismael Carlos da Silva (Associação Min. das Escolas Famílias Agrícolas Carlos Saar (Conceição de Ipanema)) / Glêdston Gomes de Araújo (Câmara Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Márcia Cristina de Carvalho (Serviço Social do Comércio – Sesc-MG (Belo Horizonte)) / Andrea Callegari (Associação das Obras Pavonianas de Assistência (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ellen Vieira Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Idalino Firmino dos Santos (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Everi Lopes da Silva (Conselho Indigenista Missionário – CIMI Regional Leste (Belo Horizonte)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas Mulheres – Copom (Contagem)) / Elionai Malagoli (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Guilherme Henrique Proença (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Keli Cristina de Lima Carneiro (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Edson Gomes de Lima (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Onestalda Atanázio (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Silvana Inácia Andresa (Prefeitura Municipal de Contagem (Contagem)) / Magno Rosa Nonato (Ass. Moradores Bairro Verônica, Rosimeire e Adjacentes (Ribeirão das Neves)) / Maria Efigênia Nogueira Braga (Prefeitura Municipal de Mario Campos (Mário Campos)) / Nilcéia Maria de Souza Genelhu (Instituição não informada) / Aleff Diego Santos de Oliveira (Instituição não informada) / Luciane Sepúlveda Viana (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 124: Acrescentar no objetivo do programa o seguinte: "IMPLEMENTAR DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DO CAMPO, FORTALECER A EDUCAÇÃO INDÍGENA, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, CONSIDERANDO RAÇA, ETNIA E GÊNERO. FORTALECER AS ESCOLAS QUE ATENDEM JOVENS EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E SISTEMA PRISIONAL. FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EXISTENTES, ATRAVÉS DAS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL E MANUTENÇÃO DESTAS INSTITUIÇÕES. AUMENTAR O TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS REGULARES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.". Proposta 157: Alterar a meta do indicador "Percentual de Alimentos adquiridos da agricultura familiar" para 35,000 nos anos 2016, 2017, 2018 e 2019. Proposta 158: Ampliação dos recursos financeiros da ação 4653. Proposta 159: Recomendação para reestruturação da metodologia do SIMAVE, incluindo-se nesse sistema a avaliação das condições de trabalho dos trabalhadores em educação, condição socioeconômica do aluno, e a infraestrutura da escola. Proposta 160: Recomendação de adoção das seguintes diretrizes para a execução da ação: fortalecer as instituições de educação especial, mantendo-as e não as excluindo; garantir a participação dos movimentos sociais e sindicais para a educação do campo; apoiar e garantir a educação especial em Centros de Apoio às pessoas com deficiência, com repasse de recursos humanos e financeiros pelo Estado. Proposta 161: Alterar finalidade da ação de modo que passe a ser educação em TEMPO integral e ACRESCENTANDO, ONDE CONVIER, A EXPRESSÃO "REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E PROMOVER ATIVIDADES DE CUNHO PEDAGÓGICO SIGNIFICATIVAS, TAIS COMO VISITAS A PARQUES E MUSEUS, GRATUITAMENTE, PARA OS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL". Proposta 162: Alterar a finalidade da ação, ACRESCENTANDO ONDE CONVIER "IMPLEMENTAR BIBLIOTECAS EM TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EJA E DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO; DESENVOLVER PROJETOS DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DESTINADOS AOS JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E ADULTOS DO SISTEMA PRISIONAL; AMPLIAR A EQUIPE PEDAGÓGICA PARA O ACOMPANHAMENTO DESSE PÚBLICO" Proposta 163: Alterar a finalidade da ação, público-alvo, o produto, a unidade de medida e ampliar a meta física e financeira, de modo a prever a alimentação para os profissionais da educação na escola. Proposta 166: Alteração meta física e financeira, ampliando os recursos para as escolas família agrícola na região do Médio e Baixo Jequitinhonha. Proposta 168: Nova ação. Título da Ação: Apoio à manutenção da Rede Mineira de Educação do Campo Finalidade da Ação: Apoiar os eventos – reuniões ampliadas e seminário anual – realizados pela Rede Mineira de Educação do Campo. Proposta 170: Nova ação. Título da Ação: EJA e profissionalização do campo Finalidade da Ação: Promover a alfabetização e a elevação da escolaridade, integrada à profissionalização de jovens e adultos do campo. Proposta 172: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Educação Ambiental. Finalidade da Ação: Implementar em todas as escolas de educação básica de conteúdo referente à educação ambiental. Proposta 177: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Apoio aos cursos técnicos em agropecuária nas EFAs. Finalidade da Ação: Aquisição de livros, materiais e equipamentos técnico e pedagógicos para utilização em cursos técnicos em agropecuária nas EFAs. Proposta 179: NOVA AÇÃO. Título da Ação: Educação de Jovens e Adultos – EJA – nas EFAs. Finalidade da Ação: Repassar recursos financeiros para a AMEFA para a manutenção dos cursos de EJA para alfabetização e nos níveis fundamental e médio, com formação técnica. EIXO: 5 – Educação e Cultura PROGRAMA: 214 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Documentos
Tramitação
19/11/2015
Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 275. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Deu origem a: Emendas ao projeto de lei 2937 2015. RQN 3230 2015; RQN 3231 2015. RQN 3177 2015. RQN 3166 2015. RQN 3167 2015. RQN 3168 2015. RQN 3169 2015. RQN 3170 2015. RQN 3171 2015. RQN 3172 2015. RQN 3173 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Publicado no DL em 21/11/2015, pág 275. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de lei 2937 2015 e do requerimento apresentado. Deu origem a: Emendas ao projeto de lei 2937 2015. RQN 3230 2015; RQN 3231 2015. RQN 3177 2015. RQN 3166 2015. RQN 3167 2015. RQN 3168 2015. RQN 3169 2015. RQN 3170 2015. RQN 3171 2015. RQN 3172 2015. RQN 3173 2015. Decisão publicada no DL em 26/11/2015, pág 29.
12/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 30. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 14/11/2015, pág 30. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 16/11/2015.