PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 107/2016
Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 - Proteção das Áreas
Ambientalmente Conservadas, a Fauna, e a Biodiversidade Florestal -, da
proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna, e a Biodiversidade Florestal -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Proposições relacionadas
PL 3819 de 2016
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Junior José da Silva (Instituição não informada) / Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria da Glória Kubitschek Guedes (Instituição não informada) / Marcelo Xavier Ramos (Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG (Belo Horizonte) / Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte) / Suzana Dias Vieira (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Gildete Martins Saldanha (Instituição não informada) / Magno Rosa Nonato (Instituição não informada) / Genilson Saturnino Cruz (Missão Amor (Betim) / Isnard Monteiro Horta (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Maurício Cassim (Instituição não informada) / Sônia Maria M. Mariquito Naime (Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Francisco (Pará de Minas) / Edmé Barbosa de Jesus (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 53: Ação 4435 – Elaboração e implementação do Programa de Recuperação Ambiental – PRA – dos agricultores familiares e médios produtores rurais que fizeram o Cadastro Ambiental Rural – CAR –, com previsão de recursos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 2017. Proposta 57: Alterar a meta financeira da Ação 4488 – Bolsa verde para R$ 61.274.558,89 para o ano de 2017 (passivo financeiro da ação) Manter as metas físicas e financeiras já propostas para os demais anos. A meta física deverá, para efeito de cálculo, levar em consideração que um único agricultor pode ter a receber 2 ou 3 parcelas, incluindo portanto na definição da meta física. Proposta 59: 2) Alterar a finalidade, meta física e financeira da Ação 4294 – Monitoramento Ambiental. 2.1) Finalidade: PROMOVER O MAPEAMENTO, O INVENTÁRIO E O MONITORAMENTO DA COBERTURA VEGETAL DO ESTADO E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES, com foco nas áreas prioritárias para a proteção da biodiversidade, VISANDO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, À CONSERVAÇÃO, À PRESERVAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL E À RECUPERAÇÃO DOS ECOSISTEMAS. 2.2) Alterar a meta física da Ação 4294: Noroeste: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Oeste: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Mata: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Sul: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Triângulo: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Norte: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020) Mucuri: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Alto Jequitinhonha: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020) Vale do Rio Doce: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Metropolitano: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) 2.3) Alterar meta financeira: 2017: R$ 3.000.000,00 2018: R$ 3.000.000,00 2019: R$ 200.000,00 Proposta 60: Ação 4417: Alterar as metas físicas e financeiras Meta Físicas: Oeste:2.000 / Mata: 1.000/ Vertentes: 2.000 / Sul: 1000 / Norte: 4.000 / Mucuri: 4.000/ Alto Jequitinhonha: 4.000 / Vale do Rio Doce: 500 / Metropolitano: 1.000 Metas financeiras: 2017: R$ 57.062.500,00 2018: R$ 300.000.000,00 2019: R$ 500.000.000,00 2020: R$ 600.000.000,00 Proposta 61: CRIAÇÃO DE AÇÃO NOVA Nome: Regularização Fundiária da APA Várzea das Flores Finalidade: Promover a regularização fundiária na APA Várzea das Flores. Metas físicas para 2017, 2018, 2019: 2.000 títulos de propriedade emitidos. Metas financeiras: R$ 10.000,00/ ano. Público-alvo: População de Betim e Contagem. Regionalização: Metropolitano. Proposta 62: Alterar finalidade, meta financeira e produto da Ação 4433. Finalidade: Reduzir capturas, tráfico, caça e compra de animais silvestres; COORDENAR, EXECUTAR, ELABORAR, APOIAR E SUBSIDIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À PESQUISA, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NO ESTADO. ALÉM DE GERIR AS ESTRUTURAS QUE POSSIBILITAM O RECEBIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO, MANEJO E DESTINAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE TERRESTRE NATIVA APREENDIDA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO RETORNO DOS MESMOS AO HABITAT NATURAL OU PARA CATEGORIAS DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE TERRESTRE AUTORIZADA. Produto: Redução de animais apreendidos. Metas Financeiras: R$ 6.000.000,00/ ano em 2017, 2018, 2019 e 2020. Proposta 63: Alterar Produto da Ação 4435 para Projetos de pesquisa realizados REDE: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico PROGRAMA: 143 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA, E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna, e a Biodiversidade Florestal -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Proposições relacionadas
PL 3819 de 2016
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Junior José da Silva (Instituição não informada) / Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria da Glória Kubitschek Guedes (Instituição não informada) / Marcelo Xavier Ramos (Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG (Belo Horizonte) / Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte) / Suzana Dias Vieira (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Gildete Martins Saldanha (Instituição não informada) / Magno Rosa Nonato (Instituição não informada) / Genilson Saturnino Cruz (Missão Amor (Betim) / Isnard Monteiro Horta (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Maurício Cassim (Instituição não informada) / Sônia Maria M. Mariquito Naime (Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Francisco (Pará de Minas) / Edmé Barbosa de Jesus (Instituição não informada) PROPOSTA: Proposta 53: Ação 4435 – Elaboração e implementação do Programa de Recuperação Ambiental – PRA – dos agricultores familiares e médios produtores rurais que fizeram o Cadastro Ambiental Rural – CAR –, com previsão de recursos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 2017. Proposta 57: Alterar a meta financeira da Ação 4488 – Bolsa verde para R$ 61.274.558,89 para o ano de 2017 (passivo financeiro da ação) Manter as metas físicas e financeiras já propostas para os demais anos. A meta física deverá, para efeito de cálculo, levar em consideração que um único agricultor pode ter a receber 2 ou 3 parcelas, incluindo portanto na definição da meta física. Proposta 59: 2) Alterar a finalidade, meta física e financeira da Ação 4294 – Monitoramento Ambiental. 2.1) Finalidade: PROMOVER O MAPEAMENTO, O INVENTÁRIO E O MONITORAMENTO DA COBERTURA VEGETAL DO ESTADO E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES, com foco nas áreas prioritárias para a proteção da biodiversidade, VISANDO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, À CONSERVAÇÃO, À PRESERVAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL E À RECUPERAÇÃO DOS ECOSISTEMAS. 2.2) Alterar a meta física da Ação 4294: Noroeste: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Oeste: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Mata: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Sul: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Triângulo: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Norte: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020) Mucuri: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020) Alto Jequitinhonha: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020) Vale do Rio Doce: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) Metropolitano: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020) 2.3) Alterar meta financeira: 2017: R$ 3.000.000,00 2018: R$ 3.000.000,00 2019: R$ 200.000,00 Proposta 60: Ação 4417: Alterar as metas físicas e financeiras Meta Físicas: Oeste:2.000 / Mata: 1.000/ Vertentes: 2.000 / Sul: 1000 / Norte: 4.000 / Mucuri: 4.000/ Alto Jequitinhonha: 4.000 / Vale do Rio Doce: 500 / Metropolitano: 1.000 Metas financeiras: 2017: R$ 57.062.500,00 2018: R$ 300.000.000,00 2019: R$ 500.000.000,00 2020: R$ 600.000.000,00 Proposta 61: CRIAÇÃO DE AÇÃO NOVA Nome: Regularização Fundiária da APA Várzea das Flores Finalidade: Promover a regularização fundiária na APA Várzea das Flores. Metas físicas para 2017, 2018, 2019: 2.000 títulos de propriedade emitidos. Metas financeiras: R$ 10.000,00/ ano. Público-alvo: População de Betim e Contagem. Regionalização: Metropolitano. Proposta 62: Alterar finalidade, meta financeira e produto da Ação 4433. Finalidade: Reduzir capturas, tráfico, caça e compra de animais silvestres; COORDENAR, EXECUTAR, ELABORAR, APOIAR E SUBSIDIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À PESQUISA, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NO ESTADO. ALÉM DE GERIR AS ESTRUTURAS QUE POSSIBILITAM O RECEBIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO, MANEJO E DESTINAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE TERRESTRE NATIVA APREENDIDA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO RETORNO DOS MESMOS AO HABITAT NATURAL OU PARA CATEGORIAS DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE TERRESTRE AUTORIZADA. Produto: Redução de animais apreendidos. Metas Financeiras: R$ 6.000.000,00/ ano em 2017, 2018, 2019 e 2020. Proposta 63: Alterar Produto da Ação 4435 para Projetos de pesquisa realizados REDE: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico PROGRAMA: 143 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA, E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL.
Documentos
Tramitação
24/11/2016
Relator: Dep. Rogério Correia. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de Lei 3819 2016 e Projeto de Lei 3820 2016 e de requerimento apresentado. Parecer publicado no DL em 25/11/2016, pág 57. Errata publicada no DL em 26/11/2016, pág 10, alterando o texto da emenda. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Rogério Correia. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao Projeto de Lei 3819 2016 e Projeto de Lei 3820 2016 e de requerimento apresentado. Parecer publicado no DL em 25/11/2016, pág 57. Errata publicada no DL em 26/11/2016, pág 10, alterando o texto da emenda. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
17/11/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 36. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 36. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.