PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI A ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO EM CONTAGEM E CRIA
CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 693 de 2006
Proposição de Lei PPC 103 2006
Proposições anexadas
MSG 704 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ESTADO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, PROCESSO, MANDADO JUDICIAL, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, DIRETOR GERAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ESTADO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, DIREITOS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROCURADOR DO ESTADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADVOCACIA REGIONAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Legislação citada EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2006
Origem
MSG 693 de 2006
Proposição de Lei PPC 103 2006
Proposições anexadas
MSG 704 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ESTADO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS. CRIAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIRETORIA, PROCESSO, MANDADO JUDICIAL, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUBORDINAÇÃO, DIRETOR GERAL. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ESTADO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL. CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MUNICÍPIO, CONTAGEM. CRIAÇÃO, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LOTAÇÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, DIREITOS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ATIVIDADE REMUNERADA, OBSERVAÇÃO, DATA, NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR CONSULTOR DA FAZENDA, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REMOÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROCURADOR DO ESTADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FÉRIAS, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADVOCACIA REGIONAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Legislação citada EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 96 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 96 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 103 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2278/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 103 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2006, PÁG 98 COL 3.
19/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS DISPOSITIVOS DESTACADOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADOS OS DISPOSITIVOS DESTACADOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
19/12/2006
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTOS DOS DEP. GUSTAVO VALADARES E DILZON MELO, SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, A VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR 71 A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DEFERIDOS. REQUERIMENTO DO DEP. FAHIM SAWAN, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS DISPOSITIVOS DESTACADOS. APROVADO.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTOS DOS DEP. GUSTAVO VALADARES E DILZON MELO, SOLICITANDO, RESPECTIVAMENTE, A VOTAÇÃO DESTACADA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 2 DA LEI COMPLEMENTAR 71 A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. DEFERIDOS. REQUERIMENTO DO DEP. FAHIM SAWAN, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM BLOCO DOS DISPOSITIVOS DESTACADOS. APROVADO.
18/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 74 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 74 COL 4.
14/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 3.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 704 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 37 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 704 2006, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 14/12/2006, PÁG 37 COL 3.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2006.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/11/2006
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2006.