PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2023
PLC 20/2023
Agora
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Institui, no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado, o Serviço
Voluntário Indenizado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PLC 88 de 2022
Indexação
Resumo Cria o Serviço Voluntário Indenizado no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PLC 88 de 2022
Indexação
Resumo Cria o Serviço Voluntário Indenizado no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 8. Anexe-se ao PLC 88 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 8. Anexe-se ao PLC 88 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.