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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2022

PLC

83/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 167 2022 - Lei Complementar
0 a favor 6 contra
Encerrada
Tribunal de Contas
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 167 2022 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem Documento OFI 909 de 2022
Proposição de Lei PRL 176 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Art. 1º-6º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico. Art. 7º: Alteração, Lei Estadual, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas, Garantia, Gratificação Adicional. Transformação, Cargo Público, Consultor-Geral Adjunto, Assessor Jurídico. Art. 8º: Inclusão, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cargo Público, Cargo em Comissão, Subprocurador-Geral. Art. 9º: Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Unidade Administrativa, Organização Administrativa. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Redução, Quantitativo, Cargo Público, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Unidade Administrativa, Procuradoria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Execução Judicial, Multa, Aplicação, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Município, Situação, Valor, Ressarcimento, Fazenda Nacional. Parecer de redação final: Art. 1º-7º: Criação, Unidade Administrativa, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Competência, Organização Administrativa, Cargo Público, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Consultor-Geral, Procurador Jurídico. Art. 8º-13: Criação, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procurador Jurídico, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Alteração, Lei Estadual, Especificação, Anexo. Art. 13-16 – Alteração, Lei Complementar Estadual, Lei Orgânica, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Inclusão, Procuradoria, Unidade Administrativa.
Assunto geral Organização Administrativa
Pessoal
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
Tramitação
25
24
23
22
21
20
19
18
17
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13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1