PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2021
Contém o Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Arquivado
17 a favor
90 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 139 de 2021
Proposições relacionadas
PLC 18 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estatuto, Regime Disciplinar, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Competência, Dever Funcional, Aplicação Penalidade, Hipótese, Extinção, Pena Disciplinar, Medida Administrativa, Processo Disciplinar, Processo Administrativo, Recurso Administrativo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Regime Disciplinar, Lei Orgânica, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Origem
MSG 139 de 2021
Proposições relacionadas
PLC 18 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Estatuto, Regime Disciplinar, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Competência, Dever Funcional, Aplicação Penalidade, Hipótese, Extinção, Pena Disciplinar, Medida Administrativa, Processo Disciplinar, Processo Administrativo, Recurso Administrativo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Regime Disciplinar, Lei Orgânica, Policial Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
27/09/2022
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja propiciada ao Sinmed participação efetiva na tramitação do projeto de lei complementar, para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 30/9/2022, pág 1.
Plenário
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja propiciada ao Sinmed participação efetiva na tramitação do projeto de lei complementar, para esclarecer as sugestões de alteração da proposição que apresentou a esta Casa por meio do Ofício 670 2022. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 30/9/2022, pág 1.
08/09/2022
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar 64 2021 com disposições consideradas prejudiciais à categoria profissional que representa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Jordani Campos Machado, diretor-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de Lei Complementar 64 2021 com disposições consideradas prejudiciais à categoria profissional que representa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/9/2022, pág 2.
15/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 68.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 68.
14/06/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Pedido de prazo regimental pelo relator.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Vista ao Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Vista ao Dep. Duarte Bechir.
24/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
20/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2022, pág 2.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2022, pág 2.
18/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bruno Engler.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bruno Engler.
04/05/2022
Ofício dos Srs Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, e Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação das entidades que representam em contraponto ao Ofício PCMG/GAB-SEC 1292 2022, da Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 66.
Plenário
Ofício dos Srs Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, e Walney José de Almeida, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando manifestação das entidades que representam em contraponto ao Ofício PCMG/GAB-SEC 1292 2022, da Chefia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Anexe-se ao projeto de lei complementar. Publicado no DL em 6/5/2022, pág 66.
13/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Retirado de pauta a requerimento do relator.
12/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
13/10/2021
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 64 2021 realizada.
Plenário
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 64 2021 realizada.
29/09/2021
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, apresentando indicações do sindicato para as relatorias dos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, apresentando indicações do sindicato para as relatorias dos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021. Anexe-se ao projeto de lei Complementar. Publicado no DL em 1/10/2021, pág 4.
28/09/2021
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Joaquim Francisco Neto e Silva, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros agradecendo pelo impulso dado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, aos Projetos de Lei Complementar 64 e 65 2021 e ao Projeto de Lei 2924 2021. (¿ Anexe-se à referida proposta e aos referidos projetos.) Publicado no DL em 30/9/2021, pág 5.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
27/09/2021
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 38.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2021, pág 38.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
26/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
14/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PLC 18 2015 a este Projeto de Lei Complementar, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação do PLC 18 2015 a este Projeto de Lei Complementar, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.