PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 112 2010 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 112 2010 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2009
Origem
MSG 416 de 2009
Proposição de Lei PPC 118 2009
Proposições relacionadas
MSG 465 de 2010
VET 118 de 2010
Resumo PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CÂMARA, COORDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXECUTIVO. PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMPACTO, ORÇAMENTO. EMENDA 1: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REPRESENTANTE, PROCURADOR DO ESTADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, FUNÇÃO, CHEFIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 4: PROPOSTA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 5: PROPOSTA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 6: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 7: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CARGA HORÁRIA, CARGO DE CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 8: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 10: PERMISSÃO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO, CARGO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, PROCURADOR, SUBSTITUIÇÃO, DETENTOR, CARGO DE CHEFIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, DISCIPLINAMENTO, PERÍODO, MANDATO.
Legislação citada DEF 1590 1995 - DECRETO FEDERAL
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 177 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2009
Origem
MSG 416 de 2009
Proposição de Lei PPC 118 2009
Proposições relacionadas
MSG 465 de 2010
VET 118 de 2010
Resumo PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REFORMULAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA CONTENCIOSA, TRANSFORMAÇÃO, SUBADVOGADO GERAL DO CONTENCIOSO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CÂMARA, COORDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXECUTIVO. PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMPACTO, ORÇAMENTO. EMENDA 1: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REPRESENTANTE, PROCURADOR DO ESTADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, FUNÇÃO, CHEFIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 4: PROPOSTA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 5: PROPOSTA, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. EMENDA 6: PROPOSTA, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 7: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CARGA HORÁRIA, CARGO DE CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 8: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MOTIVO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 10: PERMISSÃO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, EXERCÍCIO, CARGO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, PROCURADOR, SUBSTITUIÇÃO, DETENTOR, CARGO DE CHEFIA, RECEBIMENTO, VENCIMENTO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, DISCIPLINAMENTO, PERÍODO, MANDATO.
Legislação citada DEF 1590 1995 - DECRETO FEDERAL
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 177 2007 - LEI DELEGADA
LEF 8906 1994 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2010
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 112 2010, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 2009, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 112 2010, VETADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 2.
25/03/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 596 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO; A REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 596 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO; A REJEIÇÃO DO VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS.
13/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 112 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. VETADOS O ART. 1; O ART. 2; O ART. 3; O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 4; O ART. 5; O ART. 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 6; O INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 8; O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 10; E O ART. 6 - A ACRESCENTADO À LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, PELO ART. 12. MENSAGEM 465 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 118 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. PLENÁRIO EM 23/3/2010. MANTIDO O VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 112 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010. VETADOS O ART. 1; O ART. 2; O ART. 3; O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 4; O ART. 5; O ART. 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 6; O INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 8; O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 10; E O ART. 6 - A ACRESCENTADO À LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, PELO ART. 12. MENSAGEM 465 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 118 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 3. PLENÁRIO EM 23/3/2010. MANTIDO O VETO AO "CAPUT" DO ART 20 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 22 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 4 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 26 - B DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 6 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 30 - A DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 8 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, E AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART 4 DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 10 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 46 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART 2, AO INCISO I DO ART 10 DA LEI COMPLEMENTAR 81, DE 2004, A QUE SE REFERE O ART 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, AO ART 5, E AO ART 6 - A DA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 2005, A QUE SE REFERE O ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI, COM 4 VOTOS A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS, E AO ART 1, COM 1 VOTO A FAVOR E 45 VOTOS CONTRÁRIOS. À PROMULGAÇÃO.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3495/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 118 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 50 COL 2.
18/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO SALVO EMENDAS, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, COM 42 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO SALVO EMENDAS, COM 44 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, COM 42 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
17/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 1.
17/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. APRESENTADO OUTRO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. APRESENTADO OUTRO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2009.
16/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
16/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 9 E 10 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2, COM 14 VOTOS A FAVOR E 32 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, COM 4 VOTOS A FAVOR E 40 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E 8, COM 1 VOTO A FAVOR E 44 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 6, COM 44 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM 46 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 9 E 10 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2, COM 14 VOTOS A FAVOR E 32 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, COM 4 VOTOS A FAVOR E 40 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADAS AS EMENDAS 7 E 8, COM 1 VOTO A FAVOR E 44 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADA A EMENDA 6, COM 44 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA APU EM 17/12/2009.
14/12/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, DAS EMENDAS DE 3 A 6, E DAS EMENDAS 9 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2009, PÁG 96 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, DAS EMENDAS DE 3 A 6, E DAS EMENDAS 9 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2009, PÁG 96 COL 3.
10/12/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, E DAS EMENDAS DE 3 A 6 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, E DAS EMENDAS DE 3 A 6 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7 E 8. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
09/12/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 68 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO, EM SEGUNDO TURNO, PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 68 COL 2.
09/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 3 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/12/2009, DA PÁG 66 COL 2 À PÁG 67 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 9/12/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 1 E 2; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 3 A 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/12/2009, DA PÁG 66 COL 2 À PÁG 67 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 9/12/2009.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 51 COL 3.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/11/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/11/2009, PÁG 58 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2009.
18/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2009, PÁG 47 COL 2.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. NOVO PARECER DO RELATOR: PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER APRESENTADO ANTERIORMENTE. NOVO PARECER DO RELATOR: PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 80 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 80 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 6/11/2009.
04/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
14/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 49 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2009.