PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54 de 2013 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

54/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 131 2013 - LEI COMPLEMENTAR

Autoria

GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 131 2013 - LEI COMPLEMENTAR

Local ARQUIVO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2013

Origem

MSG 562 de 2013

Proposição de Lei PPC 138 2013

Proposições anexadas

RQS 2523 de 2013

RQS 2513 de 2013

RQC 8386 de 2013

MSG 583 de 2013

Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.

Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPRESSÃO, REQUISITOS, DATA, INGRESSO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, RESSALVA, EFEITO, RECEITA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, SALDO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, DESPESA, APOSENTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 2: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EFEITO, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 3: INCLUSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 6: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 7: INCLUSÃO, ARTIGO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 9: INCLUSÃO, ARTIGO, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, QUORUM, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 10: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, PLANO ATUARIAL. EMENDA 11: INCLUSÃO, ARTIGO, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO. EMENDA 12: INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 13: INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SIMULTANEIDADE, CONSELHO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FIXAÇÃO, PERÍODO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), (TCMG). EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCLUSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INCLUSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INCLUSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (ALMG), (TCMG). EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUINTE. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), (ALMG). EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, (TCMG). EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, (ALMG). EMENDA 28: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 30: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 31: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 32: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 33: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 34: INCLUSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDAS DE 40 A 94: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPRESSÃO, REQUISITOS, DATA, INGRESSO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, RESSALVA, EFEITO, RECEITA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EFEITO, CONCLUSÃO, TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, SALDO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO CONSULTIVO, AGENTE FINANCEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ESPECIFICAÇÃO, RECEITA, GARANTIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPRESSÃO, REQUISITOS, DATA, INGRESSO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, RESSALVA, EFEITO, RECEITA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ADOÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EFEITO, CONCLUSÃO, TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, SALDO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO ENCAMINHADA PELA MSG 583 2013: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO CONSULTIVO, AGENTE FINANCEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ESPECIFICAÇÃO, RECEITA, GARANTIA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPRESSÃO, REQUISITOS, DATA, INGRESSO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, ARTIGO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DATA, PROVIMENTO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, RESSALVA, EFEITO, RECEITA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EFEITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (IPSEMG), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), (IPSEMG), ADOÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EFEITO, CONCLUSÃO, TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, SALDO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HIPÓTESE, EXTINÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, SUPRESSÃO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPLEMENTAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECEITA, UNIÃO, ATIVIDADE MINERADORA, COBERTURA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SUPRESSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MINAS GERAIS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INCLUSÃO, PLANO, AMORTIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DIREÇÃO SUPERIOR, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, CONSELHO CONSULTIVO, AGENTE FINANCEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, INGRESSO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, INÍCIO, FUNCIONAMENTO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALOCAÇÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL

Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 77 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 128 2013 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7990 1989 - LEI FEDERAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEI 1195 1954 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

06/12/2013

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 131 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2013.

06/12/2013

SECRETARIA-GERAL DA MESA

OFÍCIO 3580 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 138 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 6/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 2/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 11/12/2013, PÁG 1.

05/12/2013

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

05/12/2013

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2013, PÁG 191.

05/12/2013

PLENÁRIO

APROVADO, EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O ART 2 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 46 VOTOS A FAVOR, 18 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 47 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 2. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 47 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 3. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 4. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 13/12/2013, PÁG 44. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2013.

05/12/2013

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART 2 DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DEFERIDO.

05/12/2013

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SEGUNDO TURNO. REJEITADO.

04/12/2013

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2013, PÁG 25. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 1 E 2. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 3. DEP. PAULO GUEDES - EMENDA 4. DEP. ROGÉRIO CORREIA - SUBSTITUTIVO 2. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 583 2013, PUBLICADA NO DL EM 4/12/2013, FOI INCORPORADO AO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 12/12/2013, PÁG 26.

04/12/2013

PLENÁRIO

INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.

02/12/2013

PLENÁRIO

MENSAGEM 583 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 4/12/2013, PÁG 76. PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO PUBLICADA NO DL EM 4/12/2013, PÁG 76.

02/12/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2013, PÁG 29.

02/12/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADO. DESIGNADO NOVO RELATOR. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

28/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

27/11/2013

PLENÁRIO

APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE O SUBSTITUTIVO 1 SEJA APRECIADO EM PROMEIRO LUGAR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO, SOLICITANDO A INVERSÃO DA PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE O PROJETO ORIGINAL SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. REHEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO POR PARTES. DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ (2), LÍDER DO BLOCO MINAS SEM CENSURA, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART 5 DO SUBSTITUTIVO 2 E DAS EMENDAS 3, 4, 5, 10, 11, 22, 28, 75 E 76. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 2. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO – CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA – DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO – LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA – PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. REGISTRAM "NÃO": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE – ULYSSES GOMES. 45 VOTOS A FAVOR, 12 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 5 DO SUBSTITUTIVO 2 DESTACADO. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO – JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU – NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO – RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. REGISTRAM "NÃO": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. 46 VOTOS A FAVOR, 13 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO – RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO – TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS DE 6 A 9, DE 12 A 21, DE 23 A 27, DE 29 A 74 E DE 77 A 94. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 3 DESTACADA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 4. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 5. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 10. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE – ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 11 DESTACADA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ – TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO – GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA – LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO – LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 22. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE – ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO – RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO – TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 28 DESTACADA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CELINHO DO SINTTROCEL – DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC – POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE – LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 46 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 75. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CELINHO DO SINTTROCEL – DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC – POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA – DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA – GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER – JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA – NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO – RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO – TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 76 DESTACADA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - CELINHO DO SINTTROCEL – DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - PAULO LAMAC – POMPÍLIO CANAVEZ – ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN – ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI – CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA – JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA – LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 4/12/2013, PÁG 57. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2013.

27/11/2013

PLENÁRIO

ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.

25/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1, DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 3 A 94 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2013, PÁG 33.

25/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1, DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 3 A 94. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

21/11/2013

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/11/2013, PÁG 42. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - SUBSTITUTIVO 1. DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS DE 3 A 53. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 54 A 94. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 22/11/2013, PÁG 23. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/11/2013, PÁG 24 A 40. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2013.

14/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2013, PÁG 18.

13/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

13/11/2013

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

13/11/2013

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 46. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2013.

12/11/2013

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

12/11/2013

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2013, PÁG 20. RECEBIDO NA APU EM 12/11/2013.

12/11/2013

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DUARTE BECHIR, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.

12/11/2013

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.

11/11/2013

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

07/11/2013

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.

04/11/2013

PLENÁRIO

PUBLICADO NO DL EM 6/11/2013, PÁG 31. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2013.

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2013

54/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR