PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2004
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 245 de 2004
Proposição de Lei PPC 90 2004
Proposições relacionadas
VET 90 de 2005
Proposições anexadas
MSG 286 de 2004
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, EXECUÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CENTRO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO. INCLUSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR REGIONAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO AUTÁRQUICO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA.
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
DEC 43187 2003 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 245 de 2004
Proposição de Lei PPC 90 2004
Proposições relacionadas
VET 90 de 2005
Proposições anexadas
MSG 286 de 2004
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE, EXECUÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CENTRO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 2: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSESSOR, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR GERAL, QUADRO ESPECIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO. INCLUSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, OBJETIVO, ESTABELECIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, CODIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, REPRESENTANTE, PROCURADOR DO ESTADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA, PROCURADOR REGIONAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROCURADOR CHEFE. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ADVOGADO AUTÁRQUICO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA.
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
DEC 43187 2003 - DECRETO
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/03/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 330 2005 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 330 2005 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 83.
30/03/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 83 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/2005. VETADO O ART. 18. MENSAGEM 342 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 90 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 83 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/1/2005. VETADO O ART. 18. MENSAGEM 342 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 90 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 4.
10/01/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2511/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 90 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2511/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 90 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 27 COL 3.
14/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 9. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 9. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2004, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 36 COL 1.
06/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 59 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 59 COL 2.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS DE EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2004.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS DE EMENDAS 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2004.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 44 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
16/09/2004
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 286 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 286 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 1.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
17/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 22/6/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 22/6/2004.