PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2002
CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CEGFPDC -, CONSOANTE LEI FEDERAL 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE
1990, ART. 57, DECRETO FEDERAL 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997, ART. 14 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL E ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 61, DE 12 DE JULHO DE 2001, E O
RESPECTIVO FUNDO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 66 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 73 2002
Proposições relacionadas
VET 73 de 2003
Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, DURAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUB DIVISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ASSESSORAMENTO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO.
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 73 2002
Proposições relacionadas
VET 73 de 2003
Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, RECURSOS, BENEFICIÁRIO, DURAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUB DIVISÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR GERAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ASSESSORAMENTO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO.
Legislação citada DEF 2181 1997 - DECRETO FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
ORIGEM
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2003
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
25/03/2003
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. 3 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
22/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 66 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADOS OS INCISOS III E VIII E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. MENSAGEM 3 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 73 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2. PLENÁRIO EM 19/3/2003. VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 66 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADOS OS INCISOS III E VIII E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. MENSAGEM 3 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 73 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2. PLENÁRIO EM 19/3/2003. VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
30/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 1.
19/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
18/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 24 COL 4.
18/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 3.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
10/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
05/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
10/10/2002
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 33 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 33 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/10/2002.