VET VETO 73/2003
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 QUE CRIA O FUNDO
ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPDC - E O CONSELHO
GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPDC - E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/2003
Origem
MSG 3 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, APURAÇÃO, BALANÇO ANUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPDC - E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/2003
Origem
MSG 3 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, APURAÇÃO, BALANÇO ANUAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/03/2003
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73 2002 A QUAL SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 66 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2003, PÁG 29 COL 2.
25/03/2003
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. III DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO OFÍCIO 177/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E A REJEIÇÃO DO VETO OPOSTO AO INCISO III DO ART. III DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 73.
19/03/2003
VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO MANTIDO AO INCISO VIII E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3, E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AO INCISO III DO ART. 3. À PROMULGAÇÃO.
18/03/2003
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO III DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/2003, PÁG 35 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9 E PELA REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO III DO ART. 3 E PARÁGRAFO ÚNICO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/2003, PÁG 35 COL 4.
12/03/2003
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DIMAS FABIANO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DIMAS FABIANO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
26/02/2003
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DIMAS FABIANO SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDO NA ESP EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. DIMAS FABIANO SUPLENTE: DEP. IRANI BARBOSA PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. CHICO SIMÕES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PTB: EFETIVO: DEP. ARLEN SANTIAGO SUPLENTE: DEP. LÚCIA PACÍFICO. RECEBIDO NA ESP EM 28/2/2003.