PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2002
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE
SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/01/2002
Origem
MSG 265 de 2002
Proposição de Lei PPC 71 2002
Proposições relacionadas
VET 71 de 2003
Observação LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIREITOS, DEVERES, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO, DATA, HOMENAGEM, DEFENSOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO, EXONERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO, REMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 6: GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, EQUIVALÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, VAGA, MOTIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, TERMO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIA, DEFENSOR PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, COMPETÊNCIA, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, PRERROGATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, DIREITOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SINDICÂNCIA. INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO. EMENDA 10: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE CHEFIA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, AUDITOR SETORIAL, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 15: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 16: GARANTIA, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS. EMENDA 17: GARANTIA, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Legislação citada DEC 21453 1981 - DECRETO
DEC 21748 1981 - DECRETO
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/01/2002
Origem
MSG 265 de 2002
Proposição de Lei PPC 71 2002
Proposições relacionadas
VET 71 de 2003
Observação LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Resumo DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIREITOS, DEVERES, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO, DATA, HOMENAGEM, DEFENSOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO, EXONERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO, REMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 6: GARANTIA, DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, EQUIVALÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REMOÇÃO, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, VAGA, MOTIVO, PROMOÇÃO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, TERMO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIA, DEFENSOR PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, COMPETÊNCIA, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, PRERROGATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, DIREITOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SINDICÂNCIA. INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO, QUADRO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO PENITENCIÁRIO. EMENDA 10: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 11: EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ANEXO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE CHEFIA, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, AUDITOR SETORIAL, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 15: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, DIRETOR, DEFENSORIA PÚBLICA, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 16: GARANTIA, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIOS. EMENDA 17: GARANTIA, DEFENSOR PÚBLICO, DIREITOS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, ANTERIORIDADE, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Legislação citada DEC 21453 1981 - DECRETO
DEC 21748 1981 - DECRETO
LCF 80 1994 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 12765 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
25/03/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 176 2003 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 176 2003 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71.
19/03/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
16/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 65 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. VETADOS A ALÍNEA B DO INCISO XVI E OS INCISOS XXIX E XLII DO ART. 9 E O ART. 103. MENSAGEM 1 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 71 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 65 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. VETADOS A ALÍNEA B DO INCISO XVI E OS INCISOS XXIX E XLII DO ART. 9 E O ART. 103. MENSAGEM 1 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 71 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 1.
20/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1815/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1815/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 71 PARA SANÇÃO.
10/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 21 COL 2.
04/12/2002
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 32 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2002.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 32 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2002.
12/11/2002
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 28 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 28 COL 3.
06/11/2002
SEGUNDO TURNO. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. DEBATIDO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
05/06/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 10 A 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 10 A 17. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/6/2002.
15/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 10 A 17 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2002, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 10 A 17 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2002, PÁG 36 COL 1.
08/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2002, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2002, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/5/2002.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
03/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2002, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/4/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2002, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/4/2002.
05/03/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
19/02/2002
PUB PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.