PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros
constantes dos fundos municipais e dos convênios feitos pelos hospitais
públicos e hospitais filantrópicos, provenientes de repasses estaduais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 154 2020 - Lei Complementar
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0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 154 2020 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2020
Proposição de Lei PPC 162 2020
Proposições relacionadas
PLC 44 de 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Transferência, Fundo Municipal, Convênio, Município, Hospital, Setor Público, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Origem, Repasse, Executivo. Art. 2º-3º: Destinação, Realização, Serviço Público, Competência, Igualdade, Fundo Municipal, Obediência, Município, Definição, Critérios, Requisitos. Art. 4º-5º: Obrigatoriedade, Comprovação, Município, Hospital, Setor Público, Execução, Relatório, Balanço Anual, Gestão Financeira, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior. Art. 6º: Autorização, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Lei Complementar, Hipótese, Duração, Período, Calamidade Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2020
Proposição de Lei PPC 162 2020
Proposições relacionadas
PLC 44 de 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Art. 1º: Autorização, Transferência, Fundo Municipal, Convênio, Município, Hospital, Setor Público, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Origem, Repasse, Executivo. Art. 2º-3º: Destinação, Realização, Serviço Público, Competência, Igualdade, Fundo Municipal, Obediência, Município, Definição, Critérios, Requisitos. Art. 4º-5º: Obrigatoriedade, Comprovação, Município, Hospital, Setor Público, Execução, Relatório, Balanço Anual, Gestão Financeira, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior. Art. 6º: Autorização, Transferência, Saldo, Exercício Financeiro Anterior, Lei Complementar, Hipótese, Duração, Período, Calamidade Pública.
Documentos
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Texto original
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
26/06/2020
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 154 publicada no Diário do Executivo em 27/6/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 154 publicada no Diário do Executivo em 27/6/2020.
04/06/2020
Ofício 982 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 162 2020 para sanção. Data do envio: 4/6/2020. Data máxima para sanção: 29/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 5/6/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 982 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 162 2020 para sanção. Data do envio: 4/6/2020. Data máxima para sanção: 29/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 5/6/2020, pág 1.
04/06/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 63 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/6/2020, pág 96. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 63 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/6/2020, pág 96. À sanção.
04/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 5/6/2020, pág 81.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 5/6/2020, pág 81.
04/06/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/6/2020, pág 93. À redação final.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Cristiano Silveira ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Carlos Henrique ¿ Arlen Santiago ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 66 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 6/6/2020, pág 93. À redação final.
04/06/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 5/6/2020, pág 66.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 5/6/2020, pág 66.
01/06/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 44 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2020, pág 46.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 44 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/6/2020, pág 46.
28/05/2020
Turno Único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Plenário
Turno Único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.