PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2020
PLC 41/2020
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Altera a Lei 6763, de 26 12 1975, que consolida a Legislação
Tributária do Estado e dá outras providências. (Dispõe sobre o ato
cooperativo e o tratamento tributário das sociedades cooperativas.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU, DEC, FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária no Estado, para reconhecer e regulamentar o ato cooperativo, definido como o negócio jurídico realizado por cooperativas em benefício de seus associados. Assegura que essas operações terão tratamento tributário adequado para incentivar e ampliar a atuação das cooperativas em Minas Gerais. Além disso, autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária das cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária para até 0 a 3%.
Assunto geral Agropecuária
Cooperativismo
Incentivo Fiscal
Trabalho Emprego e Renda
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU, DEC, FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária no Estado, para reconhecer e regulamentar o ato cooperativo, definido como o negócio jurídico realizado por cooperativas em benefício de seus associados. Assegura que essas operações terão tratamento tributário adequado para incentivar e ampliar a atuação das cooperativas em Minas Gerais. Além disso, autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária das cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária para até 0 a 3%.
Assunto geral Agropecuária
Cooperativismo
Incentivo Fiscal
Trabalho Emprego e Renda
Tributo
Documentos
Tramitação
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/10/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/10/2020, pág 20. Recebido na CJU em 20/10/2020.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei complementar, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/10/2020, pág 20. Recebido na CJU em 20/10/2020.