Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

41 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9357/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para a implantação de um entreposto destinado a receber resíduos sólidos recicláveis de forma temporária, em Belo Horizonte, de modo que comercialização possa ser feita diretamente entre as associações e cooperativas de catadores e as indústrias recicladoras, evitando-se os atravessadores.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9355/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que seja acrescentado, na meta financeira da Ação 4044 – Bolsa Reciclagem, o montante de R$4.000.000,00 por ano, a fim de se ampliar o valor da bolsa paga aos catadores e aumentar o número de cooperativas e associações contempladas e, consequentemente, a renda dos catadores e a capacidade de recuperação de resíduos em 25.000 toneladas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9328/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que, na execução da Ação 2045, avalie a possibilidade de destinar recursos para aquisição e doação dos bens que especifica para entidades com atuação na área da agricultura.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9329/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4359 – Cooperaf, envide esforços para ampliar a área atendida pelo projeto Minas Cooperativa, desenvolvido em parceria com a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais – Unicafes-MG –, aumentando a equipe técnica que atua na formação e nas ações de capacitação nas áreas temáticas de produção, processamento, gestão, contábil e jurídica, notadamente nas regiões Central, Jequitinhonha e Mucuri, Mata, Norte, Noroeste e Rio Doce; e para que, na execução da Ação 4420 – Mecanização no Campo, avalie a possibilidade de destinar recursos para aquisição e doação de trator equipado com grade, arado e carreta para atender os produtores da Cooperativa das Famílias Agricultoras do Município de Santo Antônio do Retiro – Coopersar.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9260/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que dê suporte à estruturação do arranjo produtivo local – APL – dos municípios da Rota do Pescado, quais sejam, Várzea da Palma, Lassance, Jequitaí, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, São Francisco, São Romão, Ubaí, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Icaraí de Minas, Luislândia, Bocaiuva e Ibiaí.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2843/2024

Acrescenta o art 8º-K à Lei nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Isenta de impostos as operações de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10872/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 195/2023, que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9794/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja realizado estudo sobre casos de autogestão para a construção de moradia urbana e rural no Estado,  incluindo-se dados quantitativos e qualitativos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9792/2024

Requer seja realizado debate público sobre a autogestão na construção de moradias em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9782/2024

Requer sejam encaminhadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Participação Social da Presidência da República, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Estadual, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à União Nacional por Moradia Popular, à Associação GAS Guaraciaba, à Associação de Moradores sem Casa, ao Sindicato de Engenheiros de MG e ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado