PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2023
PLC 32/2023
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera
caput e § 2º e acrescenta § 4º ao art 87, dispondo sobre pagamento de
diária a militar.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposições anexadas
PLC 49 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o pagamento de diárias para cobrir despesas de hospedagem e alimentação ao pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - que se desloque a serviço para uma distância superior a 50km da sua sede.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposições anexadas
PLC 49 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante o pagamento de diárias para cobrir despesas de hospedagem e alimentação ao pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - que se desloque a serviço para uma distância superior a 50km da sua sede.
Documentos
Tramitação
18/06/2024
PLC 49 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 10.
Plenário
PLC 49 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 10.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.