PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2019
PLC 32/2019
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que
contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
208 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposições anexadas
PLC 36 de 2020
Observação Acrescenta artigos 23-A e 23-B, retirando de agente de segurança pública responsabilidade por indenização de prejuízo à Fazenda Estadual nos casos que meciona. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Pessoal Militar, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Administração Estadual, Exigência, Suspeito, Crime, Contravenção Penal, Ressarcimento, Prejuízo, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial, Observação, Legislação Federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposições anexadas
PLC 36 de 2020
Observação Acrescenta artigos 23-A e 23-B, retirando de agente de segurança pública responsabilidade por indenização de prejuízo à Fazenda Estadual nos casos que meciona. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Pessoal Militar, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Administração Estadual, Exigência, Suspeito, Crime, Contravenção Penal, Ressarcimento, Prejuízo, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial, Observação, Legislação Federal.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 36 2020 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 36 2020 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
09/12/2019
Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Charles Santos.
04/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.