PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2007
INSTITUI A UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA - UGEPREVI - E O
CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEPREV - PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64,
DE 25 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2007
Origem
MSG 68 de 2007
Proposição de Lei PPC 107 2007
Proposições anexadas
MSG 89 de 2007
Observação ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 9844, DE 24 DE MARÇO DE 1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, RECURSOS, NATUREZA FISCAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, SUPERVISÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, RECEITA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EFEITO, VINCULAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ESTADO, DESPEDIDA INJUSTA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EFEITO, EXERCÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, SUPERVISÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR. DISPOSITIVOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, RECURSOS, NATUREZA FISCAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), (IPLEMG), DEFINIÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MG), ESCRITURAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, REALIZAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, EFEITO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, DIRETOR GERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), REPRESENTANTE, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIA INTEGRADA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ÓRGÃO PÚBLICO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OCUPANTE, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO ESPECÍFICO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO PARLAMENTAR, (ALMG), EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, (LGBT), EFEITO, EQUIPARAÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 16: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, NORMAS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, RECEITA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, REGÊNCIA DE CLASSE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EFEITO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO.
Legislação citada DEC 22665 1983 - DECRETO
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
EMC 18 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9767 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5100 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2007
Origem
MSG 68 de 2007
Proposição de Lei PPC 107 2007
Proposições anexadas
MSG 89 de 2007
Observação ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 9844, DE 24 DE MARÇO DE 1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, RECURSOS, NATUREZA FISCAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, SUPERVISÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, RECEITA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EFEITO, VINCULAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, ESTADO, DESPEDIDA INJUSTA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, EFEITO, EXERCÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA, SERVIDOR, NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, COMPOSIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO, ÓRGÃO CONSULTIVO, ÓRGÃO DELIBERATIVO, SUPERVISÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PESSOAL MILITAR. DISPOSITIVOS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, RECURSOS, NATUREZA FISCAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESTINAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VINCULAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), (IPLEMG), DEFINIÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PAGAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MG), ESCRITURAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESCRITURAÇÃO, REALIZAÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, EFEITO, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIA INTEGRADA. DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, DIRETOR GERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), REPRESENTANTE, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDÊNCIA INTEGRADA. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, PESSOAL MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, CONTAGEM, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 11: DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ÓRGÃO PÚBLICO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 13: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OCUPANTE, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO ESPECÍFICO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO PARLAMENTAR, (ALMG), EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPANHEIRO, (LGBT), EFEITO, EQUIPARAÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO. EMENDA 15: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EFEITO, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. EMENDA 16: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, NORMAS, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA INTEGRADA, CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FONTE, RECEITA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, DESPEDIDA INJUSTA, SERVIDOR, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIÇAL, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, HIPÓTESE, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, CONDICIONAMENTO, EXERCÍCIO, REGÊNCIA DE CLASSE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EFEITO, TITULARIDADE, CARGO EFETIVO.
Legislação citada DEC 22665 1983 - DECRETO
DEL 5452 1943 - DECRETO-LEI
EMC 18 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9717 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9767 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13163 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5100 1991 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (2)
Tramitação
05/11/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 100 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 100 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2007.
23/10/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2220/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 107 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2220/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 107 PARA SANÇÃO.
17/10/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/10/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2007, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/10/2007, PÁG 74 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2007, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/10/2007, PÁG 74 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
16/10/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/10/2007, PÁG 23 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O INCISO II DO ART. 8 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O INCISO II DO ART. 8 DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/10/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/10/2007, PÁG 23 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O INCISO II DO ART. 8 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PREJUDICADO O INCISO II DO ART. 8 DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/10/2007.
15/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 44 COL 4.
09/10/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 7 E DE 8 A 14 E 16. PREJUDICADA A EMENDA 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. REJEITADOS O SUBSTITUTIVO 2 E AS EMENDAS 7 E DE 8 A 14 E 16. PREJUDICADA A EMENDA 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2007.
03/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 14 E 16 E DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADAS A EMENDA 15 COM APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 14 E 16 E DO SUBSTITUTIVO 2, FICANDO PREJUDICADAS A EMENDA 15 COM APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 49 COL 1.
03/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A VOTAÇÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A VOTAÇÃO.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 16 E DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
25/09/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 7; DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 9; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDAS 10 E 11; DEP. LAFAYETTE ANDRADA - EMENDA 12; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 13; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 14 A 16; DEP. IRANI BARBOSA - SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 28/9/2007, PÁG 68 COL 4 E PÁG 69 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 26/9/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 7; DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDA 8; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 9; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDAS 10 E 11; DEP. LAFAYETTE ANDRADA - EMENDA 12; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 13; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 14 A 16; DEP. IRANI BARBOSA - SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 28/9/2007, PÁG 68 COL 4 E PÁG 69 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 26/9/2007.
20/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/9/2007, PÁG 81 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 25/9/2007, PÁG 81 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/9/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2007, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/9/2007.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
06/09/2007
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
03/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2007, PÁG 55 COL 2. O PARECER DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE NÃO FOI APRECIADO PELA COMISSÃO. FOI APRESENTADO OUTRO PELO RELATOR. RECEBIDO NA APU EM 30/8/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2007, PÁG 55 COL 2. O PARECER DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE NÃO FOI APRECIADO PELA COMISSÃO. FOI APRESENTADO OUTRO PELO RELATOR. RECEBIDO NA APU EM 30/8/2007.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
28/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
22/08/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 89 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2007, PÁG 50 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 89 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 24/8/2007, PÁG 50 COL 4.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA APRECIADO POR ESTA COMISSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 2007, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. APROVADO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA APRECIADO POR ESTA COMISSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 2007, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. APROVADO.
17/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
11/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 49 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/7/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/7/2007, PÁG 49 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/7/2007.