PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2012
CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PCMG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 129 2013 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 129 2013 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Origem
MSG 170 de 2012
Proposição de Lei PPC 135 2013
Proposições relacionadas
RQS 2424 de 2013
RQS 2439 de 2013
PLC 41 de 2013
Proposições anexadas
MSG 453 de 2013
MSG 526 de 2013
MSG 534 de 2013
MSG 533 de 2013
MSG 539 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU SEG FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2827 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, REFERÊNCIA, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, POLICIAL CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. NORMAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CARREIRA, REFERÊNCIA, ESTATUTO, DISCIPLINA, POLICIAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TÉCNICA LEGISLATIVA. PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO 2 ENCAMINHADO PELA MSG 453 2013: LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, SÍMBOLO, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, POLICIAL CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, REFERÊNCIA, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL. ESTATUTO, DISCIPLINA, POLICIAL CIVIL, REFERÊNCIA, ÉTICA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXTINÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 2: LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FUNÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SÍMBOLO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, GESTÃO, INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, INFRAÇÃO, MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, DELEGADO DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, AUMENTO, PRAZO MÁXIMO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, REQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SOLICITAÇÃO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, SUPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, GABINETE, CHEFIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, EFEITO, AFASTAMENTO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, COORDENADOR, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REMOÇÃO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, EFEITO, MOVIMENTAÇÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, MOVIMENTAÇÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, GESTÃO, BANCO DE DADOS. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- CIENTÍFICA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, EFEITO, CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 526 2013: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, MÉDICO-LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, POLICIAL CIVIL, PREVISÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PROPOSTA ENCAMINHADA MSG 533 2013: ENCAMINHAMENTO, RETIRADA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INGRESSO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, EXISTÊNCIA, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PÚBLICO. EMENDA 3 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROMOÇÃO ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, AUMENTO, PRAZO MÍNIMO, PERMANÊNCIA, NÍVEL, CARREIRA. EMENDA 4 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO, DECRETO. EMENDA 5 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 3: LEI ORGÂNICA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, AUMENTO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL. OBJETIVO, FUNÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SÍMBOLO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORRESPONDÊNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, POLÍCIA CIVIL, CORREIÇÃO, SERVIDOR, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA. PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, POLICIAL CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 29: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, DIREITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, ANEXO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, CORREÇÃO, GRAU HIERÁRQUICO, INSPETOR, INVESTIGAÇÃO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, ESTATUTO, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, REGIME JURÍDICO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ÁREA ADMINISTRATIVA. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRECEITO FUNDAMENTAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, INSPETORIA-GERAL, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, (IML), ESPECIFICAÇÃO, DIREÇÃO, PERITO OFICIAL. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA, INCLUSÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, REMOÇÃO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, SERVIDOR, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REMOÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REGIME DE TRABALHO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, BENS, OBJETO, REQUISIÇÃO. EMENDA 45: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, CARGO DE CHEFIA, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 46: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 47: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, HIERARQUIA, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, PROPORÇÃO, DIFERENÇA, HIERARQUIA. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, POLICIAL CIVIL, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, EFEITO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, POLICIAL CIVIL, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, EFEITO, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMENDA 52: INCLUSÃO, ARTIGO, REQUISITOS, REPOSICIONAMENTO, POLICIAL CIVIL, CARREIRA, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 53: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO-ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 54: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, INSPETORIA-GERAL, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 55: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, ÁREA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO-ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORRESPONDÊNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, POLÍCIA CIVIL, CORREIÇÃO, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA. PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, POLICIAL CIVIL. PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, DISTRIBUIÇÃO, LOTAÇÃO, GABINETE, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, COORDENAÇÃO GERAL DE SEGURANÇA, CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), INSPETORIA DE FINANÇAS, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). GARANTIA, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, CLASSE FINAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL.
Legislação citada DEC 17826 1976 - DECRETO
DEC 45274 2009 - DECRETO
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 98 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 113 2010 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEF 5350 1967 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 12403 2011 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7920 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11724 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20312 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Origem
MSG 170 de 2012
Proposição de Lei PPC 135 2013
Proposições relacionadas
RQS 2424 de 2013
RQS 2439 de 2013
PLC 41 de 2013
Proposições anexadas
MSG 453 de 2013
MSG 526 de 2013
MSG 534 de 2013
MSG 533 de 2013
MSG 539 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU SEG FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2827 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, REFERÊNCIA, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, POLICIAL CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. NORMAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CARREIRA, REFERÊNCIA, ESTATUTO, DISCIPLINA, POLICIAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TÉCNICA LEGISLATIVA. PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO 2 ENCAMINHADO PELA MSG 453 2013: LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, SÍMBOLO, PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, POLICIAL CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, REFERÊNCIA, ESTATUTO, POLICIAL CIVIL. ESTATUTO, DISCIPLINA, POLICIAL CIVIL, REFERÊNCIA, ÉTICA, DEVERES, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXTINÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, REABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 2: LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. FUNÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SÍMBOLO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAIS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, GESTÃO, INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, INFRAÇÃO, MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, ATUAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, DELEGADO DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, CUMPRIMENTO, REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, AUMENTO, PRAZO MÁXIMO. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, REQUISIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SOLICITAÇÃO. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, SUPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, GABINETE, CHEFIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, EFEITO, AFASTAMENTO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, COORDENADOR, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, REMOÇÃO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, EFEITO, MOVIMENTAÇÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, MOVIMENTAÇÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, EFEITO, GESTÃO, BANCO DE DADOS. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- CIENTÍFICA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, EFEITO, CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 526 2013: CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, MÉDICO-LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, POLICIAL CIVIL, PREVISÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PROPOSTA ENCAMINHADA MSG 533 2013: ENCAMINHAMENTO, RETIRADA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONCESSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, ARTIGO, INGRESSO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, SUPRESSÃO, CRITÉRIOS, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, EXISTÊNCIA, PERCENTAGEM, VAGA, CARGO PÚBLICO. EMENDA 3 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PROMOÇÃO ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, AUMENTO, PRAZO MÍNIMO, PERMANÊNCIA, NÍVEL, CARREIRA. EMENDA 4 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, APOSENTADO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO, DECRETO. EMENDA 5 ENCAMINHADA PELA MSG 534 2013: PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 3: LEI ORGÂNICA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, AUMENTO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, POLÍCIA CIVIL. OBJETIVO, FUNÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SÍMBOLO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORRESPONDÊNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, POLÍCIA CIVIL, CORREIÇÃO, SERVIDOR, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA. PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, POLICIAL CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 29: INCLUSÃO, ARTIGO, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, DIREITO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, PROTOCOLO, REQUERIMENTO. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, ANEXO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, CORREÇÃO, GRAU HIERÁRQUICO, INSPETOR, INVESTIGAÇÃO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, ESTATUTO, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, REGIME JURÍDICO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ÁREA ADMINISTRATIVA. EMENDA 33: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRECEITO FUNDAMENTAL, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, INSPETORIA-GERAL, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, INCLUSÃO, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, (IML), ESPECIFICAÇÃO, DIREÇÃO, PERITO OFICIAL. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA, INCLUSÃO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, REMOÇÃO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, SERVIDOR, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, REMOÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL. EMENDA 41: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, SUBORDINAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REGIME DE TRABALHO, PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, BENS, OBJETO, REQUISIÇÃO. EMENDA 45: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, CARGO DE CHEFIA, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 46: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 47: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, HIERARQUIA, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, PROPORÇÃO, DIFERENÇA, HIERARQUIA. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, INCLUSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EMENDA 50: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, POLICIAL CIVIL, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, EFEITO, ESTABILIDADE, CARGO PÚBLICO. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROGRESSÃO, POLICIAL CIVIL, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, EFEITO, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMENDA 52: INCLUSÃO, ARTIGO, REQUISITOS, REPOSICIONAMENTO, POLICIAL CIVIL, CARREIRA, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 53: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO-ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. EMENDA 54: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, INSPETORIA-GERAL, INVESTIGADOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EMENDA 55: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, ÁREA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO-ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POLÍCIA CIVIL. ESTATUTO, SERVIDOR, POLICIAL CIVIL. DETALHAMENTO, PRERROGATIVA, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REMOÇÃO, REGIME DE TRABALHO, LICENÇA, AFASTAMENTO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, PROVENTOS, PENSÃO, POLICIAL CIVIL. ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, INGRESSO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CORRESPONDÊNCIA, FUNÇÃO PÚBLICA, OBJETO, EFETIVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA-GERAL, POLÍCIA CIVIL, CORREIÇÃO, SERVIDOR, ÁREA ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA. PREVISÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, POLÍCIA CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, POLICIAL CIVIL. PREVISÃO, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, OBJETO, DISTRIBUIÇÃO, LOTAÇÃO, GABINETE, ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, COORDENAÇÃO GERAL DE SEGURANÇA, CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA, ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), INSPETORIA DE FINANÇAS, QUADRO SETORIAL, (SSPMG). GARANTIA, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, CLASSE FINAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, POLÍCIA CIVIL. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE ADJUNTO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIFICAÇÃO, FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL.
Legislação citada DEC 17826 1976 - DECRETO
DEC 45274 2009 - DECRETO
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 23 1991 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 83 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 98 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 109 2009 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 113 2010 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEF 5350 1967 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 12403 2011 - LEI FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7920 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11724 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20312 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (4)
-
ERRATA (5)
-
ERRATA (3)
Tramitação
05/12/2013
OFÍCIO DO SR CYLTON BRANDÃO DA MATTA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, AGRADECENDO A APROVAÇÃO DA NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2013, PÁG 47.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CYLTON BRANDÃO DA MATTA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, AGRADECENDO A APROVAÇÃO DA NOVA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2013, PÁG 47.
08/11/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 129 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/11/2013. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/11/2013, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 129 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/11/2013. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/11/2013, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
24/10/2013
OFÍCIO 2961 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 135 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/10/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 19/11/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 11. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2961 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 135 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/10/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 19/11/2013. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 11. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
23/10/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/10/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2013, PÁG 36. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2013, PÁG 36. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
23/10/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO – BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA – MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/10/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4 DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO – BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA – MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 45 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 30/10/2013, PÁG 45. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/10/2013.
22/10/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 40. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2013, PÁG 40. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/11/2013, PÁG 55, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
22/10/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, 3, 5, 6, DE 8 A 12, DE 14 A 20, 22, 27 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REJEITADAS AS EMENDAS 32, 48, 50, 52, 53, 55, DESTACADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 3 DO PLC 23 2012, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA – LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 32. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 16 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 48. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 19 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 50. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 29 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 52. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 31 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 53. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 55. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 13. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, SALVO EMENDAS E DESTAQUES. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 2, 3, 5, 6, DE 8 A 12, DE 14 A 20, 22, 27 E 43. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REJEITADAS AS EMENDAS 32, 48, 50, 52, 53, 55, DESTACADAS. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 3 DO PLC 23 2012, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 53 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1, 4, 7, 13, 21, DE 23 A 26, 28, DE 29 A 31, DE 33 A 42, DE 44 A 47, 49, 51 E 54. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA – LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 32. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES. REGISTRAM "NÃO": ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 16 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 48. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 19 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 50. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 29 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 52. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 20 VOTOS A FAVOR, 31 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 53. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - LIZA PRADO - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 55. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CELINHO DO SINTTROCEL - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - MARIA TEREZA LARA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DEIRÓ MARRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - ZÉ MAIA. 18 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 13. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013.
15/10/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 43, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2013, PÁG 26.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 43, COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2013, PÁG 26.
10/10/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 29 A 42 E DE 44 A 55. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
09/10/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/10/2013, PÁG 9. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 29 E 30. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 31 (EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MSG 539 2013). DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 32 A 55. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/2013, PÁG 23 A PÁG 32. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO: AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, À EXCEÇÃO DA TERCEIRA EMENDA, QUE FOI RETIRADA PELO AUTOR; AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 534 2013 E AS TRÊS PRIMEIRAS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 539 2013. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/10/2013, PÁG 9. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 29 E 30. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA 31 (EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MSG 539 2013). DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 32 A 55. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/2013, PÁG 23 A PÁG 32. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO: AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, À EXCEÇÃO DA TERCEIRA EMENDA, QUE FOI RETIRADA PELO AUTOR; AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 534 2013 E AS TRÊS PRIMEIRAS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 539 2013. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2013.
02/10/2013
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
01/10/2013
OFÍCIO DO SR MARCOS ANTÔNIO DA PAZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, ENCAMINHANDO MOÇÃO DO VEREADOR WELINTON SANDRO DE ABREU, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 11.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MARCOS ANTÔNIO DA PAZ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, ENCAMINHANDO MOÇÃO DO VEREADOR WELINTON SANDRO DE ABREU, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 11.
30/09/2013
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, INFORMANDO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -, A ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, INFORMANDO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -, A ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.
30/09/2013
MENSAGEM 539 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. A PRESENTE MENSAGEM 539 2013 SOLICITA, AINDA, NOS TERMOS DO ART 285 DO RI, A RETIRADA DA TERCEIRA PROPOSTA DE EMENDA, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS. A RETIRADA DA PROPOSTA DE EMENDA FUNDAMENTA-SE NO CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. REQUERIMENTO - RQS 2439 2013, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013 DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.
PLENÁRIO
MENSAGEM 539 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. A PRESENTE MENSAGEM 539 2013 SOLICITA, AINDA, NOS TERMOS DO ART 285 DO RI, A RETIRADA DA TERCEIRA PROPOSTA DE EMENDA, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS. A RETIRADA DA PROPOSTA DE EMENDA FUNDAMENTA-SE NO CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/10/2013, PÁG 21. REQUERIMENTO - RQS 2439 2013, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM 526 2013 DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 23.
25/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 1, 4, 7, 13, E DE 23 A 26. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/10/2013, PÁG 21, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS 1, 4, 7, 13, E DE 23 A 26. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 31. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/10/2013, PÁG 21, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
25/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
24/09/2013
REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 533 2013, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO POR ELE APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE AGUARDA INCLUSÃO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 22. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/9/2013, PÁG 61, ALTERANDO O NÚMERO DA MENSAGEM.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 533 2013, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO POR ELE APRESENTADO A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE AGUARDA INCLUSÃO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/9/2013, PÁG 22. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/9/2013, PÁG 61, ALTERANDO O NÚMERO DA MENSAGEM.
19/09/2013
OFÍCIO DO SR GILSON COLETA BARBOSA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE, ENCAMINHANDO MOÇÃO DAQUELA CASA LEGISLATIVA À APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2013, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR GILSON COLETA BARBOSA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE, ENCAMINHANDO MOÇÃO DAQUELA CASA LEGISLATIVA À APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. ANEXE-SE A ESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2013, PÁG 2.
17/09/2013
MENSAGEM 533 2013, ENCAMINHA REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 5.
PLENÁRIO
MENSAGEM 533 2013, ENCAMINHA REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 5.
17/09/2013
MENSAGEM 534 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 25. PROPOSTAS DE EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/2013, PÁG 26 E PÁG 27.
PLENÁRIO
MENSAGEM 534 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/9/2013, PÁG 25. PROPOSTAS DE EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/9/2013, PÁG 26 E PÁG 27.
12/09/2013
OFÍCIO DO SR CLÉVERSON LOBO BUIM, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROTESTANDO CONTRA DISCRIMINAÇÃO QUE ESSA ENTIDADE ESTARIA SOFRENDO POR PARTE DO SINDPOL E ENCAMINHANDO SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 106.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CLÉVERSON LOBO BUIM, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROTESTANDO CONTRA DISCRIMINAÇÃO QUE ESSA ENTIDADE ESTARIA SOFRENDO POR PARTE DO SINDPOL E ENCAMINHANDO SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 106.
11/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS DE 1 A 28. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E DAS EMENDAS DE 1 A 28. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
10/09/2013
MENSAGEM 526 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21.
PLENÁRIO
MENSAGEM 526 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21. PROPOSTA DE EMENDA PUBLICADA NO DL EM 12/9/2013, PÁG 21.
04/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
03/09/2013
OFÍCIO DO SR DENILSON MARTINS E OUTROS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR DENILSON MARTINS E OUTROS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 3.
28/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2013, PÁG 80. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2013.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS DE 1 A 28. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2013, PÁG 80. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2013.
27/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
13/08/2013
OFÍCIO DO SR WELITON PRADO, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO O EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR WELITON PRADO, DEPUTADO FEDERAL, SOLICITANDO O EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 15/8/2013, PÁG 3.
01/08/2013
OFÍCIO DO SR MARCO ANTÔNIO ABREU CHEDID, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME SUGESTÕES ENCAMINHADAS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 28.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MARCO ANTÔNIO ABREU CHEDID, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME SUGESTÕES ENCAMINHADAS. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 28.
02/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
12/06/2013
OFÍCIO DO SR FERNANDO SOARES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS, APRESENTANDO AS PROPOSTAS DA CATEGORIA PARA ALTERAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2013, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FERNANDO SOARES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS, APRESENTANDO AS PROPOSTAS DA CATEGORIA PARA ALTERAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2013, PÁG 4.
20/05/2013
MENSAGEM 453 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 22/5/2013, PÁG 24.
PLENÁRIO
MENSAGEM 453 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 22/5/2013, PÁG 24.
09/04/2013
OFÍCIO DO SR JOSÉ RAIMUNDO MACIEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO DESSA CASA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ RAIMUNDO MACIEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO DESSA CASA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
04/04/2013
OFÍCIO DO SR GEOVANNE HONÓRIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, ENCAMINHANDO REQUERIMENTO APROVADO PELA REFERIDA CÂMARA, MANIFESTANDO CONGRATULAÇÕES COM ESTA ASSEMBLEIA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2013, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR GEOVANNE HONÓRIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, ENCAMINHANDO REQUERIMENTO APROVADO PELA REFERIDA CÂMARA, MANIFESTANDO CONGRATULAÇÕES COM ESTA ASSEMBLEIA PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2013, PÁG 2.
29/08/2012
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
20/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 17. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2012, PÁG 17. RECEBIDO NA APU EM 20/3/2012.
13/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
06/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
09/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
07/02/2012
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO.
07/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 46. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 46. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.