PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/1992
ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/1992
Origem
MSG 307 de 1992
Proposição de Lei PPC 33 1993
Proposições anexadas
MSG 320 de 1993
MSG 345 de 1993
Resumo ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, FUNÇÃO, CHEFE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROCURADOR DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO. CRITÉRIOS, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, FALTA ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, CONCORRÊNCIA, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALMG), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, ASSUNTO, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, SEGUNDA CLASSE, PRIMEIRA CLASSE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, NÍVEL, QUANTIDADE, VENCIMENTOS. GARANTIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, SERVIDOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CONSULTOR-CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Legislação citada LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/1992
Origem
MSG 307 de 1992
Proposição de Lei PPC 33 1993
Proposições anexadas
MSG 320 de 1993
MSG 345 de 1993
Resumo ORGANIZAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, NOMEAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, PROCURADOR-GERAL DE ESTADO, FUNÇÃO, CHEFE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROCURADOR DO ESTADO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROMOÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOMEAÇÃO, POSSE, EXERCÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO. CRITÉRIOS, DIREITOS, GARANTIA, PRERROGATIVA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, CONSULTOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO, SINDICÂNCIA, FALTA ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, CONCORRÊNCIA, LISTA TRÍPLICE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ÓRGÃOS, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALMG), ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, ASSUNTO, LEGISLATIVO. DEFINIÇÃO, CARREIRA, COMPOSIÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, PROCURADOR-CHEFE, PROCURADOR REGIONAL, PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA DF, CONSULTOR-CHEFE, CONSULTOR TÉCNICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROCURADOR DO ESTADO, CLASSE ESPECIAL, SEGUNDA CLASSE, PRIMEIRA CLASSE, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, NÍVEL, QUANTIDADE, VENCIMENTOS. GARANTIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR TÉCNICO, SERVIDOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, CONSULTOR-CHEFE, ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA, HIPÓTESE, VACÂNCIA, QUADRO SETORIAL, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto geral ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
PESSOAL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)
Legislação citada LDL 29 1985 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9724 1988 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
10/08/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 30 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/1993. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/8/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 30 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/1993. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/8/1993.
22/07/1993
REMESSA DO OFÍCIO 1599/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 33 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1599/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 33 PARA SANÇÃO.
07/07/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1993.
01/07/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/7/1993.
01/07/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/7/1993.
29/06/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. REJEITADA A EMENDA 20. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 19. REJEITADA A EMENDA 20. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/6/1993.
24/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1993.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1993.
19/05/1993
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 20. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/5/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 19/5/1993.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 20. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/5/1993. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 19/5/1993.
13/05/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 18. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1993.
04/05/1993
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. APU - RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO. FFO - RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA.
29/04/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/1993. RECEBIDO NA CJU, NA APU E NA FFO EM 4/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/1993. RECEBIDO NA CJU, NA APU E NA FFO EM 4/5/1993.
29/04/1993
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ MILITÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/1993.
30/03/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
29/12/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/1/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/1/1993.