PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2019
PLC 19/2019
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Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Anexada a
PLC 17 de 2019
Observação Concede a servidor direito de obter licença em caso de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padastro, madastra, enteado ou dependente sem prejuízo da remuneração.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Referência, Acréscimo, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Exercício Efetivo, Efeito, Cálculo, Tempo de Serviço.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2019
Anexada a
PLC 17 de 2019
Observação Concede a servidor direito de obter licença em caso de doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padastro, madastra, enteado ou dependente sem prejuízo da remuneração.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Referência, Acréscimo, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Exercício Efetivo, Efeito, Cálculo, Tempo de Serviço.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
Tramitação
10/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 3. Anexe-se ao PLC 17 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 3. Anexe-se ao PLC 17 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.