PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2019
PLC 17/2019
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Acrescenta o art 201-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras
providências. (Garante ao servidor direito de comparecer ou acompanhar
dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento
de
saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
113 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2019
Proposições anexadas
PLC 19 de 2019
Observação Concede ao servidor direito de comparecer (ou acompanhar dependente, cônjuge ou pai) a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem perda financeira. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Servidor Público Estadual, Acompanhamento, Consulta, Dependente, Pessoa com Deficiência, Cônjuge, Pais, Exame, Tratamento, Saúde, Ausência, Desconto Salarial, Vencimentos, Remuneração, Salário.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
Tramitação
03/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
10/09/2019
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
Plenário
PLC 19 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 3.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
22/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/8/2019.