PL PROJETO DE LEI 936/2011
TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE NOS
RESTAURANTES E BARES DO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Origem
PL 389 de 2007
Proposições anexadas
PL 1068 de 2011
PL 1394 de 2011
RQS 1761 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DPD.
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, HOTEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2011
Origem
PL 389 de 2007
Proposições anexadas
PL 1068 de 2011
PL 1394 de 2011
RQS 1761 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DPD.
Resumo OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, PENALIDADE, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, HOTEL, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, CÓDIGO BRAILLE, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
25/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 68 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 68 COL 1.
14/09/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 56 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 56 COL 3.
02/08/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
14/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 16/7/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 2/8/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 16/7/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 2/8/2011.
14/07/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 109 COL 3.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELISMAR PRADO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 109 COL 3.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA DPD EM 19/5/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 56 COL 3. RECEBIDO NA DPD EM 19/5/2011.
08/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
05/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2011, PÁG 90 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2011, PÁG 90 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2011.