PL PROJETO DE LEI 93/2019
PL 93/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtores de alimentos congelados
fazerem constar nas embalagens o peso anterior e o posterior ao
congelamento.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Anexada a
PL 1935 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Inclusão, Rótulo, Embalagem, Produto, Congelamento, Informação, Peso, Anterioridade, Posterioridade, Processo, Acondicionamento. Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Alimentação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Anexada a
PL 1935 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Inclusão, Rótulo, Embalagem, Produto, Congelamento, Informação, Peso, Anterioridade, Posterioridade, Processo, Acondicionamento. Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Alimentação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação