PL PROJETO DE LEI 845/2023
PL 845/2023
Agora
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Autoriza o estabelecimento responsável por armazenagem, comercialização,
produção, fornecimento, comercialização e distribuição de gêneros
alimentícios, industrializados ou "in natura", a doar o seu excedente a
pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou
autorização do Executivo.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 2076 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza os estabelecimentos dedicados à armazenagem, ao comércio, à produção e ao fornecimento de alimentos a doarem os alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 2076 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza os estabelecimentos dedicados à armazenagem, ao comércio, à produção e ao fornecimento de alimentos a doarem os alimentos excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 62. Anexe-se ao PL 2076 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 62. Anexe-se ao PL 2076 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.