PL PROJETO DE LEI 819/2015
PL 819/2015
Agora
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Obriga as empresas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede
principal em suas páginas na internet.
Situação atual:
Anexado
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0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1403 de 2011
Anexada a
PL 506 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 1403 2011. Anexada à proposição PL 506 2015.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Hipótese, Página, (INTERNET), Disponibilização, Informação, Referência, Endereço, Sede.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 1403 de 2011
Anexada a
PL 506 de 2015
Observação Ex-Projeto de Lei nº 1403 2011. Anexada à proposição PL 506 2015.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Hipótese, Página, (INTERNET), Disponibilização, Informação, Referência, Endereço, Sede.
Documentos
Tramitação
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 46. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 46. Anexe-se ao PL 506 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.