PL PROJETO DE LEI 813/2015
PL 813/2015
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos ou
cadeiras
motorizadas para portadores de deficiência física, idosos e gestantes
em
centros comerciais, como "shopping centers", hipermercados e
supermercados, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 688 de 2011
Proposições relacionadas
PL 465 de 2015
PL 1244 de 2015
Proposições anexadas
PL 5317 de 2018
PL 139 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 688 2011. Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD DEC.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecimento, Veículos, Destinação, Pessoa com Deficiência, Idoso, Gestante.
Assunto geral Idoso
Mulher
Pessoa com Deficiência
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 688 de 2011
Proposições relacionadas
PL 465 de 2015
PL 1244 de 2015
Proposições anexadas
PL 5317 de 2018
PL 139 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 688 2011. Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DPD DEC.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecimento, Veículos, Destinação, Pessoa com Deficiência, Idoso, Gestante.
Assunto geral Idoso
Mulher
Pessoa com Deficiência
Documentos
Tramitação
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 3.
13/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
27/02/2019
PL 139 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 24.
Plenário
PL 139 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 1/3/2019, pág 24.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
21/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
23/03/2016
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidas as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
Plenário
Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidas as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/3/2016, pág 19.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
15/12/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 465 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 17/12/2015, pág 23. Recebido na CJU em 16/12/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 465 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 17/12/2015, pág 23. Recebido na CJU em 16/12/2015.
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 43. Anexe-se ao PL 465 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 43. Anexe-se ao PL 465 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.