PL PROJETO DE LEI 688/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS OU CADEIRAS
MOTORIZADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E GESTANTES
EM CENTROS COMERCIAIS, COMO "SHOPPING CENTERS", HIPERMERCADOS E
SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 3017 de 2009
Proposições relacionadas
PL 341 de 2011
RQO 705 de 2015
PL 813 de 2015
Proposições anexadas
PL 1426 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3017 2009. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GESTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. INCLUSÃO, GESTANTE, DIFICULDADE, DESLOCAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, ENERGIA ELÉTRICA, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO.
Assunto geral IDOSO
MULHER
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada DEC 43926 2004 - DECRETO
DEF 914 1993 - DECRETO FEDERAL
DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
EMC 12 1978 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4613 1965 - LEI FEDERAL
LEF 8160 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 3017 de 2009
Proposições relacionadas
PL 341 de 2011
RQO 705 de 2015
PL 813 de 2015
Proposições anexadas
PL 1426 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3017 2009. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GESTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. INCLUSÃO, GESTANTE, DIFICULDADE, DESLOCAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, ENERGIA ELÉTRICA, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO.
Assunto geral IDOSO
MULHER
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada DEC 43926 2004 - DECRETO
DEF 914 1993 - DECRETO FEDERAL
DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
EMC 12 1978 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 4613 1965 - LEI FEDERAL
LEF 8160 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 813 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 813 2015.
18/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2015, PÁG 41.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2015, PÁG 41.
17/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 705 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 705 2015.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/10/2013
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 341 2011, DE AUTORIA DO DEP. FRED COSTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 11.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 341 2011, DE AUTORIA DO DEP. FRED COSTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 11.
11/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 104.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 104.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2012.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2012.
04/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 32. RECEBIDO NA DPD EM 28/6/2012.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 32. RECEBIDO NA DPD EM 28/6/2012.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
03/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 46. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 46. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
17/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
10/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
23/08/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
16/08/2011
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 2.
16/06/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1466 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1466 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
22/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 88 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 88 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.