PL PROJETO DE LEI 803/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar dispositivos para fixação de
bicicletas junto aos prédios e logradouros privados.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4251 de 2013
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4251 2013. Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Proprietário, Empresa Privada, Acesso, População, Instalação, Equipamentos, Guarda, Bicicleta.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4251 de 2013
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4251 2013. Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Proprietário, Empresa Privada, Acesso, População, Instalação, Equipamentos, Guarda, Bicicleta.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
19/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 53.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.