11/01/2018

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Proposição de lei sancionada. Lei 22897 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2018.

20/12/2017

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Ofício 3267 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23859 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 28.

19/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

19/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 214.

19/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 70. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.

18/12/2017

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Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.

06/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 74.

06/12/2017

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Primeiro turno. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. Registram “sim”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 6/12/2017.

23/11/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2017, pág 18.

23/08/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta.

13/06/2017

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Requerimento do Dep. Paulo Guedes solicitando que este projeto de lei seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/6/2017, pág 46. Recebido na MAD em 20/6/2017.

13/04/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.

31/03/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.