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PL PROJETO DE LEI 78/2023

Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25493 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços, observado o percentual de até 10% do total das vagas existentes. Substitutivo nº 1: Retira a autorização para a celebração de convênio e o critério da observância do percentual máximo de 10% do total de vagas. Parecer de redação final: Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.

Documentos

Tramitação
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