Projeto de Lei Nº 78/2023
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 28/02/2023
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Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
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Participações encerradas.
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