PL PROJETO DE LEI 752/2007
ALTERA O ART. 1 DA LEI 13457, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE
SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA
BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO - CBGC.
(DISPÕE QUE OS BENEFICIÁRIOS DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA
BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO RECEBERÃO
PENSÃO POR MORTE CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU
PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17137 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17137 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2554 de 2005
Proposição de Lei PRL 17882 2007
Proposições relacionadas
VET 17882 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TOTAL, VALOR, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, EFEITO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TOTAL, VALOR, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, EFEITO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, REDUTOR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13457 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2554 de 2005
Proposição de Lei PRL 17882 2007
Proposições relacionadas
VET 17882 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TOTAL, VALOR, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, EFEITO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TOTAL, VALOR, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO, EFEITO, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, REDUTOR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13457 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/11/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17137 PUBLICADA NO DL EM 15/11/2007, PÁG 92 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17137 PUBLICADA NO DL EM 15/11/2007, PÁG 92 COL 3.
09/11/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2378/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17882.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2378/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17882.
20/09/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/9/2007. MENSAGEM 109 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17882 2007. PUBLICADA NO DL EM 27/9/2007, PÁG 40 COL 4. PLENÁRIO EM 6/11/2007. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/9/2007. MENSAGEM 109 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17882 2007. PUBLICADA NO DL EM 27/9/2007, PÁG 40 COL 4. PLENÁRIO EM 6/11/2007. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
05/09/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1732/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17882 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1732/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17882 PARA SANÇÃO.
29/08/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/08/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 83 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 83 COL 3.
23/08/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/8/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/8/2007.
22/08/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 50 COL 1.
01/08/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
17/07/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2007.
17/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
20/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2007, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/2007, PÁG 48 COL 3.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 55 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 30/5/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 55 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 30/5/2007.
21/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 51 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2007.
16/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 85 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 85 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.