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PL PROJETO DE LEI 74/2019

Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2019
Anexada a Documento PL 1055 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Transporte e Trânsito, Objetivo, Desmontagem, Veículo, Objetivo, Reutilização, Peças, Obrigatoriedade, Entidade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Procedimento, Credenciamento, Disciplinamento, Destinação, Veículo, Hipótese, Encerramento, Vida Útil, Critérios, Autorização, Comercialização, Peças, Benefício, Segurança Pública, Destinatário, Motorista.
Assunto geral Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Segurança Pública
Transporte e Trânsito

Documentos

Tramitação
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