PL PROJETO DE LEI 687/2023
PL 687/2023
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 19973, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece
diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores
públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e dos militares e dá outras providências. (Altera § 2º e caput
do art 17, garantindo ao servidor público civil com jornada igual ou
inferior a quarenta horas semanais o recebimento de vencimento básico não
inferior ao salário mínimo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 2476 de 2024
PL 2762 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante ao servidor público civil do Poder Executivo, com jornada igual ou inferior a quarenta horas semanais, o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 2476 de 2024
PL 2762 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garante ao servidor público civil do Poder Executivo, com jornada igual ou inferior a quarenta horas semanais, o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo.
Documentos
Tramitação
10/09/2024
PL 2762 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 17.
Plenário
PL 2762 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 17.
19/06/2024
PL 2476 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/6/2024, pág 6.
Plenário
PL 2476 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/6/2024, pág 6.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 65. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.