Projeto de Lei Nº 687/2023Aberto
Altera a Lei 19973, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências. (Altera § 2º e caput do art 17, garantindo ao servidor público civil com jornada igual ou inferior a quarenta horas semanais o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo.)
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Altera a Lei 19973, de 27 de dezembro de 2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências. (Altera § 2º e caput do art 17, garantindo ao servidor público civil com jornada igual ou inferior a quarenta horas semanais o recebimento de vencimento básico não inferior ao salário mínimo.)
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