PL PROJETO DE LEI 64/2007
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS
POPULARES CONSTRUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17248 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17248 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 1977 de 2004
Proposição de Lei PRL 18132 2007
Proposições anexadas
PL 1218 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1977 2004.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERCENTAGEM, HABITAÇÃO POPULAR, PROGRAMA HABITAÇÃO, PROMOÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTADO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SIGNATÁRIO, REQUERIMENTO, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
IMÓVEL
Legislação citada LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15392 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 1977 de 2004
Proposição de Lei PRL 18132 2007
Proposições anexadas
PL 1218 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1977 2004.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PERCENTAGEM, HABITAÇÃO POPULAR, PROGRAMA HABITAÇÃO, PROMOÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PREFERÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, CARÁTER PERMANENTE, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ESTADO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SIGNATÁRIO, REQUERIMENTO, PREFERÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 2: AUMENTO, PERCENTAGEM, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PREFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AQUISIÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, PROGRAMA, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, HIPÓTESE, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, (MG), OBSERVAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
IMÓVEL
Legislação citada LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15392 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15259 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7853 1989 - LEI FEDERAL
DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 11048 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17248 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17248 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2007.
11/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2614/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18132 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2614/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18132 PARA SANÇÃO.
05/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2007, PÁG 79 COL 1.
27/11/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/11/2007.
27/11/2007
INICIADA A VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO. E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO. E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
21/11/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
13/11/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
30/10/2007
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/11/2007, PÁG 39 COL 4.
17/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 60 COL 1.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
06/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 6/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 1 E 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 6/6/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 1 E 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
28/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/2007.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 39 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 28/3/2007.
07/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 44 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 7/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
13/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.