PL PROJETO DE LEI 583/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE
AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS
NO SISTEMA BRAILLE QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Origem
PL 1875 de 2007
Proposição de Lei PRL 21712 2013
Proposições anexadas
PL 668 de 2011
RQS 1508 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, FORNECIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, HIPÓTESE, DEFICIENTE VISUAL, SOLICITAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, EFEITO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DEFICIENTE VISUAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Origem
PL 1875 de 2007
Proposição de Lei PRL 21712 2013
Proposições anexadas
PL 668 de 2011
RQS 1508 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, FORNECIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, HIPÓTESE, DEFICIENTE VISUAL, SOLICITAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ADAPTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, EFEITO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE VISUAL. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CRÉDITO, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CORRESPONDÊNCIA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DEFICIENTE VISUAL.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1695 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21712 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 19/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 9/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1695 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21712 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 19/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 9/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 71.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 71.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
07/03/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 44.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 44.
01/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
13/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 6/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 6/7/2011.
31/05/2011
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2011, PÁG 70 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2011, PÁG 70 COL 2.
25/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 112 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 112 COL 2.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2011.
13/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA.
29/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 30/3/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 30/3/2011.
10/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
02/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.