PL PROJETO DE LEI 57/1999
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E PERITOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13495 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13495 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1985 de 1998
Proposição de Lei PRL 14241 1999
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, VÍTIMA, PERITO, HIPÓTESE, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, PROGRAMA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, INFRAÇÃO PENAL, HIPÓTESE, AMEAÇA, COAÇÃO, MOTIVO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, GESTÃO, PROGRAMA. COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTORIDADE POLICIAL, JUIZ, OUVIDOR DA POLÍCIA, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO DELIBERATIVO, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXTENSÃO, PROTEÇÃO, SERVIDOR, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REFERÊNCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO DELIBERATIVO, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, INGRESSO, PROGRAMA, PROTEÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1985 de 1998
Proposição de Lei PRL 14241 1999
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, VÍTIMA, PERITO, HIPÓTESE, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, PROGRAMA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, INFRAÇÃO PENAL, HIPÓTESE, AMEAÇA, COAÇÃO, MOTIVO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, GESTÃO, PROGRAMA. COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTORIDADE POLICIAL, JUIZ, OUVIDOR DA POLÍCIA, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO DELIBERATIVO, SOLICITAÇÃO, PROTEÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXTENSÃO, PROTEÇÃO, SERVIDOR, RESPONSÁVEL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, REFERÊNCIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO DELIBERATIVO, AUTORIZAÇÃO, CIDADÃO, INGRESSO, PROGRAMA, PROTEÇÃO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
05/04/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13495 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 13495 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2000, PÁG 18 COL 3.
31/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 475/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14241.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 475/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14241.
23/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1999. MENSAGEM 79 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000. PLENÁRIO, EM 29/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/1999. MENSAGEM 79 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000. PLENÁRIO, EM 29/3/2000. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
02/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14241 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14241 PARA SANÇÃO.
30/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 2.
23/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1999, PÁG 22 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 25/11/1999, PÁG 22 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 24/11/1999.
16/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
30/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 33 COL 4.
10/06/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/6/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/6/1999.
09/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/05/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 17 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 17 COL 4.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/1999, PÁG 18 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/5/1999, PÁG 18 COL 2.
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
07/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 31/3/1999.
02/03/1999
PUB PÁG 20 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.