PL PROJETO DE LEI 56/1991
DISPÕE SOBRE POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOSPL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1991
Origem
PL 2593 de 1990
Proposição de Lei PRL 11277 1991
Resumo CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO, REPOSIÇÃO, PRODUTO, FAUNA, FLORA, DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1991
Origem
PL 2593 de 1990
Proposição de Lei PRL 11277 1991
Resumo CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO, REPOSIÇÃO, PRODUTO, FAUNA, FLORA, DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, OBJETIVO, ARRECADAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Tramitação
27/03/1992
REMESSA DO OFÍCIO 543/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 543/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
27/12/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10561 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32. MENSAGEM 190 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1992. PLENÁRIO, EM 26/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10561 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1991. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32. MENSAGEM 190 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 24/1/1992. PLENÁRIO, EM 26/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
05/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5682/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11277 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5682/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11277 PARA SANÇÃO.
03/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/12/1991, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/12/1991, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/12/1991.
27/11/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 7, A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 8 E 11 E REJEITADAS AS EMENDAS 9, 10, 12 E 13. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 7, A SUBEMENDA 1 AS EMENDAS 8 E 11 E REJEITADAS AS EMENDAS 9, 10, 12 E 13. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 27/11/1991.
20/11/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7, 8 E 11, AS DUAS ÚLTIMAS NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 10, 12 E 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/1991.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7, 8 E 11, AS DUAS ÚLTIMAS NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9, 10, 12 E 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/11/1991.
19/11/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13 DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CMA EM 19/11/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS 7, 8, 9, 10, 11, 12 E 13 DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CMA EM 19/11/1991. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/11/1991.
06/11/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 5 E 6, DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO E CUSTÓDIO MATTOS, RESPECTIVAMENTE. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 5 E 6, DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO E CUSTÓDIO MATTOS, RESPECTIVAMENTE. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1991.
30/10/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
24/10/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
23/10/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2; PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 E REJEITADAS AS EMENDAS 28 E 29. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 24/10/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2; PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 E REJEITADAS AS EMENDAS 28 E 29. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 24/10/1991.
15/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA, PELO DEP. WANDERLEY ÁVILA, A PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS APRESENTADAS EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28 E 29. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1991.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA, PELO DEP. WANDERLEY ÁVILA, A PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. WANDERLEY ÁVILA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS APRESENTADAS EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28 E 29. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1991.
09/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.
08/10/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 23 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 24 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 25 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 26 - DEP. GILMAR MACHADO; EMENDA 27 - DEP. MAURO LOBO; EMENDA 28 - DEP. MAURO LOBO; EMENDA 29 - DEP. MARIA ELVIRA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/1991. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CMA EM 8/10/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 23 - DEP. JOSÉ MILITÃO; EMENDA 24 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 25 - DEP. RONALDO VASCONCELLOS; EMENDA 26 - DEP. GILMAR MACHADO; EMENDA 27 - DEP. MAURO LOBO; EMENDA 28 - DEP. MAURO LOBO; EMENDA 29 - DEP. MARIA ELVIRA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/1991. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CMA EM 8/10/1991.
26/09/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS DE 1 A 22. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS DE 1 A 22. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991.
19/09/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 A 22. VISTA AO DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E COM AS EMENDAS 1 A 22. VISTA AO DEP. ANTÔNIO FUZATTO.
25/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 25/6/1991.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 25/6/1991.
17/04/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MILTON SALLES. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991. RECEBIDO NA CMA EM 18/4/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MILTON SALLES. PARECER PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1991. RECEBIDO NA CMA EM 18/4/1991.
13/03/1991
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/3/1991.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 15/3/1991.