PL PROJETO DE LEI 54/2023
PL 54/2023
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais.(Altera §§ 20-B e 20-C do
art. 12, dispondo sobre redução de carga tributária em operação interna
com mercadorias que especifica em que haja o emprego de rejeito ou
estéril de minério como insumo em sua fabricação.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas e de saída em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo na fabricação das seguintes mercadorias: obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM/SH; tijolos para a construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica, classificados na posição 69.04 da NBM/SH; telhas de cerâmica classificadas na posição 69.05 da NBM/SH; e tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica, classificadas no código 6906.00.00 da NBM/SH.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que consolida a legislação tributária do Estado, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas e de saída em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo na fabricação das seguintes mercadorias: obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM/SH; tijolos para a construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica, classificados na posição 69.04 da NBM/SH; telhas de cerâmica classificadas na posição 69.05 da NBM/SH; e tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica, classificadas no código 6906.00.00 da NBM/SH.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
11/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
28/08/2024
Remessa do Ofício 2038 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2038 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
28/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
28/08/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doorgal Andrada.
25/04/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 61.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 61.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.