Projeto de Lei Nº 54/2023
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.(Altera §§ 20-B e 20-C do art. 12, dispondo sobre redução de carga tributária em operação interna com mercadorias que especifica em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo em sua fabricação.)
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.(Altera §§ 20-B e 20-C do art. 12, dispondo sobre redução de carga tributária em operação interna com mercadorias que especifica em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo em sua fabricação.)
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