PL PROJETO DE LEI 537/2019
PL 537/2019
Agora
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Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 11340, de 7 de
agosto de 2006, para cargos em comissão no Estado. (Que dispõe sobre a
violência doméstica e familiar contra a mulher.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições anexadas
PL 3953 de 2022
PL 224 de 2023
PL 3379 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Apelido Lei Maria da Penha.
Indexação
Resumo Proibição, Nomeação, Cidadão, Destinação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Administração Estadual, Hipótese, Condenação, Violência Doméstica, Mulher.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições anexadas
PL 3953 de 2022
PL 224 de 2023
PL 3379 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Apelido Lei Maria da Penha.
Indexação
Resumo Proibição, Nomeação, Cidadão, Destinação, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Administração Estadual, Hipótese, Condenação, Violência Doméstica, Mulher.
Documentos
Tramitação
11/03/2025
PL 3379 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2025, pág 18.
Plenário
PL 3379 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/3/2025, pág 18.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
14/03/2023
PL 224 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 90.
Plenário
PL 224 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 90.
04/10/2022
PL 3953 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 71.
Plenário
PL 3953 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 71.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/3/2019.