PL PROJETO DE LEI 536/2023
PL 536/2023
Agora
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Dispõe sobre a disposição de agentes de polícia nas escolas públicas do
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Proposições relacionadas
PL 588 de 2019
Anexada a
PL 529 de 2023
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar e/ou a Guarda Municipal a dispor de, pelo menos, um agente de polícia em cada escola pública, de forma a coibir atentados contra a vida dos alunos. O agente de polícia deverá ser devidamente treinado em situações de risco que envolvam crianças e adolescentes. A lei deverá ser nomeada Lei Vittorio Medioli, em homenagem ao seu trabalho no combate aos crimes que envolvam crianças e adolescentes nas escolas públicas de Betim.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Proposições relacionadas
PL 588 de 2019
Anexada a
PL 529 de 2023
Indexação
Resumo Obriga a Polícia Militar e/ou a Guarda Municipal a dispor de, pelo menos, um agente de polícia em cada escola pública, de forma a coibir atentados contra a vida dos alunos. O agente de polícia deverá ser devidamente treinado em situações de risco que envolvam crianças e adolescentes. A lei deverá ser nomeada Lei Vittorio Medioli, em homenagem ao seu trabalho no combate aos crimes que envolvam crianças e adolescentes nas escolas públicas de Betim.
Documentos
Tramitação
04/06/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 588 2019, e anexado ao PL 529 2023, por guardar semelhança com este. Decisão publicada no DL em 6/6/2024, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 588 2019, e anexado ao PL 529 2023, por guardar semelhança com este. Decisão publicada no DL em 6/6/2024, pág 24.
28/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 3. Anexe-se ao PL 588 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 3. Anexe-se ao PL 588 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.