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PL PROJETO DE LEI 5236/2018

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5236/2018 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Situação atual: Projeto vetado totalmente
2 a favor 0 contra
Encerrada
Situação atual Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposição de Lei PRL 24208 2018
Proposições relacionadas Documento VET 8 de 2019
Documento MSG 6 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Crédito Tributário
Prescrição Administrativa
Resumo Estabelece que, nos casos em que um processo administrativo de crédito não tributário estiver paralisado por mais de três anos, será aplicada a prescrição, e os autos poderão ser arquivados, seja de ofício ou a pedido da parte interessada. A mudança visa a evitar o acúmulo de processos antigos, especialmente relacionados a infrações ambientais, e busca garantir maior eficiência no julgamento dos processos administrativos, focando nos problemas atuais e reais. O projeto também prevê a responsabilização funcional caso a paralisação seja injustificada. Substitutivo nº 1: Amplia de três para cinco anos o prazo em que deverá ser reconhecida a decadência intercorrente do o processo administrativo. Substitutivo nº 2: Altera o prazo da decadência intercorrente de cinco para três anos, bem como para efetuar alterações relativas à técnica legislativa. Emenda nº 1: Substitui o termo “decadência” por “prescrição”, e o termo “decadencial” por “prescricional”. Emenda nº 2: Determina que, em eventual apuração de responsabilidade funcional, somente será punido o agente público que, dolosamente ou por erro grosseiro, der causa à paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos.
Documentos
Tramitação
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