PL PROJETO DE LEI 5236/2018
Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a
constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para
sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia
e dá outras providências.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
2 a favor
0 contra
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposição de Lei PRL 24208 2018
Proposições relacionadas
VET 8 de 2019
MSG 6 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prescrição, Procedimento Administrativo, Constituição do Crédito Tributário, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Acréscimo, Critérios, Apuração, Responsabilidade Funcional, Objetivo, Punição, Agente Público, Motivo, Paralisação, Processo Administrativo.
Assunto geral Administração Pública
Finanças Públicas
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/06/2018
Proposição de Lei PRL 24208 2018
Proposições relacionadas
VET 8 de 2019
MSG 6 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Prescrição, Procedimento Administrativo, Constituição do Crédito Tributário, Fazenda Pública Estadual, Ausência, Natureza Tributária, Observação, Lei Federal. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Acréscimo, Critérios, Apuração, Responsabilidade Funcional, Objetivo, Punição, Agente Público, Motivo, Paralisação, Processo Administrativo.
Assunto geral Administração Pública
Finanças Públicas
Tributo
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/05/2019
Encaminhado o Ofício 1029 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24208 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1029 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24208 2018.
14/05/2019
Veto total mantido, com 48 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 48 votos a favor e 5 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
04/01/2019
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 6 2019 – Encaminha razões do Veto 8 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 9.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 6 2019 – Encaminha razões do Veto 8 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 9.
12/12/2018
Ofício 1757 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24208 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 41.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1757 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24208 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 41.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 310.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 310.
11/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres - Vanderlei Miranda. Registram “não”: André Quintão – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Geisa Teixeira – Marília Campos. 44 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Cristiano Silveira - Doutor Jean Freire – Marília Campos - Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres - Vanderlei Miranda. Registram “não”: André Quintão – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Geisa Teixeira – Marília Campos. 44 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas nºs 1 e 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Cristiano Silveira - Doutor Jean Freire – Marília Campos - Ulysses Gomes. 42 votos a favor, 5 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 25. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 69.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 69.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Registra “não”: João Leite. 50 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 26. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. Registra “não”: João Leite. 50 votos favoráveis, 1 voto contrário, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 26. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
03/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2018, pág 12.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2018, pág 12.
28/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
19/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 48. Recebido na FFO em 19/11/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 48. Recebido na FFO em 19/11/2018.
06/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
31/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/11/2018, pág 42. Recebido na APU em 6/11/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/11/2018, pág 42. Recebido na APU em 6/11/2018.
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
07/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/6/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2018.